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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA:
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

FACULDADE DIADEMA – UNIESP
DIADEMA
2012

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA:
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

Trabalho apresentado à professora Maria Deusilene, no curso de Direito, da Faculdade Diadema – Uniesp. Diadema/SP.

DIADEMA
2012

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

O art. 170 da CF, assegura e reconhece a sociedade privada, e condiciona o uso desta ao bem estar social. O Poder Público impõe normas e limites, para o uso e o gozo dos bens e riquezas particulares, e quando o interesse público o exige, intervém na propriedade privada, através de atos de impérios, visando satisfazer as exigências coletivas e a reprimir a conduta anti- social da iniciativa particular. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público, onde o interesse coletivo se sobressai ao interesse individual , e o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: Limitação administrativa, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão e desapropriação. Essas intervenções , não se fazem arbitrariamente, por critérios pessoais das autoridades. É instituída pela Constituição Federal e regulada por leis federais que estabelecem a medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de execução. Neste artigo, nós nos aprofundaremos sobre umas das modalidades de intervenção, sendo ela a “Limitação Administrativa” . LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA Limitação administrativa é uma das formas pelas quais o Estado intervém na propriedade e nas atividades particulares. Segundo Hely Lopes Meirelles, [1] “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública