Art 170

propriedade, a livre concorrência e a liberdade de escolha do consumidor (art. 170, I, III, IV e V, CF)” (p.529) “Esse rol constitucional de instrumentos de intervenção é exaustivo. Não admite ampliação por via interpretativa, uma vez que estabelecem específicas exceções ao princípio constitucional do livre mercado, que abrange tanto a livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, caput) como, mais precisamente, a livre concorrência (art.170, IV) ” (p.529) Modelo de fichamento de…

Código Tributário Nacional dispõe sobre a Compensação Tributária no Livro II — Normas Gerais de Direito Tributária, tratando-a como uma das modalidades de Extinção do Crédito Tributário (artigo 156, inc. II do Código Tributário Nacional). O artigo 170 do CTN determina que a Compensação Tributária seja disposta por Lei Ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações. Desta forma, ao haver duas pessoas (Fisco e contribuinte) ao mesmo tempo credoras e…

consumidor (art. 170, V) e a repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário de lucros (art. 173, § 4°)”. 2 II – FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA: LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO A livre iniciativa e o valor do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Essa é a dicção expressa dos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Carta, in…

constitucionalização do Direito Civil brasileiro. Valores como o da dignidade da pessoa humana (CF., art. 1o, III, e art. 170, caput); o do prestígio aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa (art. 1o, IV e art. 170, caput, VIII e parágrafo único); o que deseja garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º);o que estatui os princípios da propriedade privada (art. 170, II); da função social da propriedade (da propriedade empresarial ou jurídica: III ). …

Sotero Bibliografia: - Princípios Gerais da atividade econômica - CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art. 170 a 192. - julgados do STF: ADIs 319; 1959; 3512 e RE 407099 - Entre no…

mesmo, pois a natureza e seus recursos naturais são a fundamentação em que se baseia o progresso de um Estado. Ressalta ainda a autora que tal aliança entre a ecologia e a economia, deve ser compreendida com base na interpretação conjunta do art. 225 e art. 170 da Constituição Federal. É de extrema importância que o Estado esteja comprometido com a conservação e exploração consciente dos recursos naturais, a redistribuição de riqueza, para que, só então, o desenvolvimento e produção…

no caso de novo casamento. A previsão legal do direito de pensão por morte pelo INSS está regulada no art.74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; Assim a Lei 8.213/91 que regula os benefícios previdenciários define em seu art. 77, parágrafo segundo, os casos de extinção da pensão por morte. São eles: morte do…

PRODEL 2014 Programa de Desenvolvimento Local INCLUSÃO DIGITAL Universidade do Sul de Santa Catarina PRODEL Art. 170/CE/SC DA EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO - ENSINO SUPERIOR DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, Art. 170 [TEXTO INTEGRAL] Legislação Art. 170 — O Estado prestara, anualmente, assistência financeira as fundações educacionais de ensino superior instituídas por lei municipal. Parágrafo único - Os recursos relativos a assistência financeira: I — não serão inferiores a cinco por cento…

jurídica do Sistema econômico capitalista no Brasil. Subsídios para interpretação do fenômeno econômico por Sérgio Gabriel 1. Introdução A ordem econômica nacional foi disciplinada pelo legislador no Título VII da Constituição Federal dos arts. 170 ao 192, e tem como finalidade disciplinar o exercício das atividades econômicas por meio de mecanismos de proteção e restrição de tal exercício. Como se percebe, a ordem econômica nacional assenta-se no sistema econômico capitalista,…

Desenvolvimento Sustentável: compatibilização entre economia e ecologia O Desenvolvimento sustentável ou sustentado é um dos pilares do Direito Ambiental e encontra-se expresso no caput do art. 225 da Constituição Federal, como um direito fundamental do homem. O referido dispositivo constitucional determina que: CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…