Art 170

estão elencados no art. 170 CF/88 são eles: Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios I - soberania nacional A soberania é de vital importância para um Estado de Direito, no Brasil é citada na Constituição Federal no seu inicio (art. 1º, I) como direito fundamental , e é também citada no art. 170, I CF/88…

propósito, o Texto Maior, na esteira da opção que arquivou o Estado liberal e corporificou o Estado social, contemplou um sem-número de modificações na ordem privada, especialmente no Código Civil de 1916. Só para citar alguns exemplos, interferiu nos arts. 2o, 5o, inc. I, 6o, III, 9o, § 1o, 12, II ("Das pessoas naturais"), 35, § 1o, 36 ("Do domicílio"), 43, I ("Dos bens imóveis"), 61, II ("Dos bens reciprocamente considerados"), 65 ("Dos bens públicos e particulares"), 69 ("Das coisas…

como uma atividade econômica organizada que conjuga capital, trabalho e tecnologia com finalidade lucrativa, recebendo assim, uma tutela jurídica específica na Constituição Federal de 1988, no Capítulo sobre a Ordem Econômica a partir do artigo 170, que estabelece os princípios constitucionais que norteiam a atividade empresarial. Neste sentido, a atuação dos órgãos públicos responsáveis pelos atos registrais de formação regular da sociedade empresária e de coleta dos usos e…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…

UNIGRANRIO DIREITO CONSTITUCIONAL II 1-Estruturação e Noções Introdutórias À Ordem Econômica Conceitos Básicos, Princípios e Regras Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos…

o valor-trabalho como pilar da República Brasileira leia-se "trabalho digno"[9], pois o labor em condições indignas mitiga o valor principal do Estado Democrático de Direito - qual seja, a pessoa humana -, atingindo a própria democracia. O art. 1º IV da Carta Magna consagra como fundamento da República brasileira "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". A essência do valor-trabalho é o homem e é o trabalho que está em função do indivíduo e não o…

5 4.5. Se o caso constitui objeto do Direito Econômico 6 4.6. Princípios Econômicos incidentes (CF/88, art 170) 6 5.1. Legislação Aplicável 7 5.2. Bem Jurídico Tutelado 9 5.3. Instrumentos de política econômica empregados 9 5.4. Explicação do sistema de incentivos econômicos produzidos 9 5.5. Se o caso constitui objeto do Direito Econômico 10 5.6. Princípios Econômicos incidentes (CF/88, art 170) 10 7.1. Legislação Aplicável 12 7.2. Bem Jurídico Tutelado 12 7.3. Instrumentos de política…

II) Que em data de ____/___/__, aos 00:10 horas, na Avenida , o meu veículo foi autuado por ter infringido o que dispõe o Art. 170 do CTB – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos. III) Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa o fato de que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º________, tendo em vista que NÃO COMETI a infração acima tipificada, pelos seguintes motivos: Na data e horário citado no Auto…

de empresas, portadora do RG 2002585630, inscrito no CPF sob o nº 023.456.895-20, residente e domiciliada na Rua Antonio Bandeira, nº 170, Jacarecanga, CEP 60.560-020, Cidade de Fortaleza/CE, por intermédio de seu(a) procurador(a), Oscar Filho Sabah, OAB/CE nº 22.456, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em…

artigo 4º do CTN foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, pergunta-se: a) Que se entende por intervenção no domínio econômico? As causas de intervenção estão restritas aos artigos 170 a 181 da CF? b) O produto da arrecadação da CIDE deve ser legalmente destinado à intervenção no setor econômico de que trata a contribuição (intervenção positiva), ou pode ser instituída com finalidade de desestimular determinada…