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REVISTA DO DIREITO UNISC

PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL:
ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA
DA CONCORRÊNCIA.
Marcos Wachowicz1
RESUMO
O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela
Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais,
Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência.
Palavras-chave: Direito Empresarial Defesa da Concorrência. Ordem
Econômica.

SUMÁRIO
1. Introdução. 1.1 A atuação das Juntas Comerciais e a competência do
DNRC. 1.2 Atos registrais da Junta Comercial. 1.3 Processo de Registro perante a Junta Comercial 2. A Atividade empresarial e as Constituições brasileiras. 2.1. Os pressupostos constitucionais do Direito Empresarial. 2.2. A proteção da Ordem Econômica e da Concorrência. 3. A defesa da concorrência no Brasil. 3.1. Do abuso do Poder Econômico. 3.1. Do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 3.2. Da natureza jurídica das decisões do CADE. A) A questão do caráter vinculado ou discriscionário do ato. B) A questão dos conceitos indeterminados e da regulação técnica. 3.3.
Os Princípios Jurídicos-administrativos aplicáveis no controle judicial das decisões do CADE. 4. O caráter altamente interdisciplinar do direito de concorrência. 5. REFERÊNCIAS.

1 INTRODUÇÃO
Este trabalho analisa os registros públicos de interesse dos empresários mercantis, mais especificamente no que tange aos usos e constumes mercantis como fontes do direito mercantil com as normas aplicáveis de Direito
Comercial e Concorrêncial.
O Direito Comercial está intimamente ligado à atividade econômica, sendo perfeitamente admissível a percepção da sociedade empresária