manadato

SEMANA 11

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

MICRO INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ ..., com sede situada na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

pelo rito da lei 12016/09, contra ato doSecretário de Arrecadação, autoridade coatora vinculada ao Estado do ..., inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede situada na Rua ..., neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito aseguir expostos. I- Dos Fatos Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob aalegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento doimposto.

Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento.

II- Dos Fundamentos Liminar Inicialmente faz-se necessária a demonstração da liquideze certeza no pedido do impetrante, a fim de que seja concedida liminar inaudita altera pars a fim de que a mercadoria ilegalmente apreendida seja liberada.

Reside a liquidez do direito doimpetrante no fato de sua mercadoria encontra-se apreendida em depósito da Secretaria de Arrecadação Estadual por ato administrativo ilegal motivado por Lançamento Tributário, estando toda adocumentação probatório juntada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória.

Já a certeza reside na total e completa ilegalidade e inconstitucionalidade do ato administrativo, queviolou o art. 150, inciso IV e art. 170 da CF, além do entendimento do STF sumulado nos verbetes 70, 323 e 547 do STJ, conforme se discorre abaixo. Princípio do Confisco e da Livre iniciativa... [continua] SEMANA 11

EXELENTÍSSIMO