Art 170

Fundamentos da ordem econômica (art.170) Valorização do trabalho humano: harmonia entre capital e trabalho, onde a ordem econômica da prioridado aos valores do trabalho humano. Ex: Art.7º, IV, VI,XI da CF/88 Livre iniciativa: Apropriação privada dos meios de produção; A liberdade da empresa. Finalidade da ordem econômica (art. 170) “Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Princípios básicos da ordem econômica: Art. 170. A ordem econômica,…

conformando com o v. acórdão proferido às fls xxx, que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Mandado de Segurança, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do disposto no art. 102, III, alínea “a”, da CF - Constituição Federal e no art. 541 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões e fatos e direito adiante aduzidas. Requer seja o presente recurso devidamente…

pela Teoria da Empresa. Na comparação do art. 966 do Código Civil Brasileiro, de 2002, com o art. 2082 do Código Civil Italiano, de 1942, verifica-se a importação do conceito no que chega a ser uma tradução quase que literal do modelo italiano. O Art. 966 do Código Civil Brasileiro dispõe que “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Sua inspiração, o Art. 2.082 do Código Civil…

de lidar com todos os problemas econômicos. Contudo, o d. adm é eminentemente formal. São apegados à legalidade, sendo que o d. econômico é maleável, com preceitos abertos. Texto Prof. Fábio Conder Comparato – O Indispensável Direito Econômico “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, ECONÔMICO e urbanístico”. A competência é concorrente porque há muitas realidades. Significa…

FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seu advogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Guarapari/ES (SEDE), pelos motivos a seguir expostos:

Trabalho de Economia Política I 1. a) Os traços de caráter liberal se iniciam no caput do artigo 170, que indica como fundação da ordem econômica a valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, princípios evidentemente baseados na teoria liberalista. Esse pensamento, formulado por Adam Smith em leve oposição à Fisiocracia de Quesnay, que dava valor diretamente à terra, frisa a ação humana como meio de se gerar riqueza, e esse trabalho como concessor de valor ao homem.…

que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição brasileira protege, igualmente, a livre concorrência e a defesa do consumidor,…

No presente trabalho pretendemos analisar a Ordem Econômica Constitucional brasileira, a partir do art. 170 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procuramos comentar isoladamente os fundamentos, os objetivos e alguns princípios gerais da atividade econômica no Brasil, para com isso tentar estabelecer mecanismos de interpretação e compreensão da Ordem Econômica Constitucional brasileira vigente. 2. Ordem Econômica e Constituição Econômica Para tratarmos da ordem econômica constitucional

tese de monografia. Resumo O presente trabalho monográfico visa propor o debate, crítica e possível solução aos impasses oriundos da aplicabilidade e abrangência dos critérios de definição do preço de emissão de ação, estabelecidos pelo artigo 170, parágrafo 1º da Lei 6404/76 (denominada Lei das Sociedades Anônimas), considerando o seu caráter taxativo, que acaba por não suprir as necessidades atualmente vivenciadas pelas organizações societárias. Os critérios de emissão, sendo…

parágrafo anterior, a empresa observa a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros…