Art 170

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência exz|ÅxÇàÉ \ÇàxÜÇÉ wÉ gÜ|uâÇtÄ exz|ÉÇtÄ XÄx|àÉÜtÄ wx `tàÉ ZÜÉááÉ wÉ fâÄ Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97 7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009. Campo Grande – MS 2009 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de…

históricos os quais moldaram o sistema capitalista, buscam proteger as possíveis injustiças ocorridas em determinadas circunstâncias, caso o Estado não haja como regulador. Esse documento aborda os princípios constitucionais presentes no artigo 170. Palavras-Chave: Economia, Princípios, Constituição. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 5 2 O CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA ..................

Falência Insolvência Recuperação Princípios do Direito Empresarial Livre Iniciativa (art. 1, IV e 170, CF) Livre Concorrência Empresa como Instituição (art. 170, IV, CF) (art. 116, p. único LSA) Princípios Função Social da Propriedade (Bens de Produção) Preservação da Empresa (art. 170, II, III, CF) (art. 75, LFR) Autonomia Privada (Liberdade para Contratar) (art. 5, II e 170, CF) Fontes do Direito Empresarial Constituição Federal Primárias…

aproximadamente R$........................................................................ Autorizo a Comissão responsável pela fiscalização do Art.170 da Constituição do Estado de Santa Catarina junto à SOCIESC a confirmar e verificar as informações acima prestadas, ciente de que documentos falsos ou falta de veracidade nas informações, sofrerá a penalidade prevista no Art. 14 da lei Complementar nº 281 de 20/01/2005. Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente.…

prescreve que extinguem o crédito tributário, tanto o pagamento como a compensação, o artigo 162 define o que é pagamento e o artigo 170 estabelece regras para a compensação. Aliomar Baleeiro, discorrendo sobre quitação tributária por meio de Títulos da Dívida Pública, Bônus do Tesouro Nacional, Apólices da Dívida Pública, consigna que a definição de tributo contido no art. 3º do Código Tributário Nacional permite concluir pela permissibilidade de quitação de tributos por esses…

procuração), a qual declara, para efeito do art. 39 do CPC, ter escritório profissional no endereço abaixo mencionado, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, entidade autárquica Federal, na pessoa do Dr. Procurador-chefe desta região, nos termos do art. 201, § 7º, II, da Carta Maior; art. 48 e seguintes da Lei n. 8.213/91, combinado com art. 51 e seguintes do Decreto…

“ Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são principios da republica federativa do Brasil, o primeiro é um fundamento, e o segundo um principio geral da atividade economica. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE IGUATU CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O TEOR DOS ARTIGOS 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ATUAL MODELO DE SISTEMA ECONÔMICO Joyce Moura Barros IGUATU-CE 2009 JOYCE MOURA BARROS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O TEOR DOS ARTIGOS 170 E 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NO ATUAL MODELO DE SISTEMA ECONÔMICO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade…

vantagem patrimonial devendo equivaler o valor da causa. 2) É cabivel a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários? R= Não, O primeiro parâmetro que você tem que ter na cabeça é o art. 170-A do CTN: “É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Regra Geral: Só pode haver compensação mediante…

se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC) Em relação aos frutos (art. 1.214, CC) A lei mantém em relação ao possuidor de boa-fé uma proteção, já em relação ao de má-fé deve restabelecer o equilíbrio violado por aquela posse ilegítima, devendo devolver não só os frutos colhidos e percebidos, como responde, igualmente pelos frutos por sua culpa deixou de perceber. Concede a lei o direito de ter reembolso das despesas de produção e custeio (art. 1.216, CC). Em relação aos…