Modelo de petição - Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAR AZUL – X
Processo nº CAIO DA SILVA NUNES, brasileiro, prefeito do município de Mar Azul, situado no estado X, vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (endereço do escritório), conforme art. 39, I, do Código de Processo Civil, apresentar a
CONTESTAÇÃO
em razão da Ação de Improbabilidade Administrativa movida pelo Ministério Público, pelos fatos e fundamentos que seguem.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Antes do enfrentamento do mérito da questão, cumpre destacar a tempestividade dessa Contestação. De acordo com a inicial, a presente ação possui dois réus. O art. 191 do Código de Processo Civil, afirma que quando os litisconsortes possuírem procuradores diferentes, os prazos serão contados em dobro para contestarem. Sendo assim, como os litisconsórcios possuem diferentes procuradores, os mesmos têm o prazo de 30 dias para contestarem. Como o réu da presente ação fora citado em 02.02.2011, a Contestação está sendo apresentada dentro do prazo legal.
2. DOS FATOS
Em janeiro de 2006, o Ministério Público do estado X, abriu inquérito civil para investigar se o prefeito de Mar Azul / X estava cometendo atos de improbidade administrativa. Esses atos consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo. Além da atuação do próprio prefeito, também envolveria a atuação do chefe do gabinete civil.
Durante as investigações, foi confirmado que o chefe de gabinete recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de várias empreiteiras que possuíam contratos com o poder público.
O réu, mesmo recebendo denúnicas sobre a conduta do seu chefe de gabinete, não tomou nenhuma providência, pois confiava na conduta de seu secretário.
Também ficou comprovado durante a investigação, para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ação civil pública de improbidade, o aumento patrimonial do chefe do