Modelo Petição Prova OAB - Contestação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

FRANCISCO, já qualificado nos autos do processo supra em que MATEUS lhe move Ação de Responsabilidade Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

nos seguintes termos:

BREVE RELATO DA INICIAL

Francisco, servidor público, o qual exerce o cargo de motorista do Ministério Público Federal da 3ª Região, há tempo vinha alertando o setor competente de que alguns carros oficiais estavam apresentando constantes problemas na pane elétrica e no sistema de frenagens, razão pela qual deveriam ser retirados temporariamente da frota oficial até que tais problemas fossem solucionados.
Contudo, durante uma diligência oficial, em razão de tais problemas, Francisco perdeu o controle do veiculo que dirigia e acabou destruindo completamente a moto de Mateus, estudante do 3° período de Direito, que estava estacionada na calçada.
Mateus, por essa razão, assim que obteve sua inscrição como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados, ingressou, em causa própria, perante este juízo a presente ação, de responsabilidade civil, com fulcro no Art. 37, § 6°, da CF em face de Francisco e da União Federal, com o intuito de ser ressarcido pelos danos causados a sua moto.

Em razão disso, pede: ressarcimento pelos danos causados a sua moto.

Entretanto, não pode prosperar a presente ação porque a pretensão deduzida pelo reclamante carece de fundamento. Veja-se:

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A responsabilidade do agente público é regressiva, e, portanto não há legitimidade para figurar no polo passivo da ação juntamente com a União cuja responsabilidade é primária.
Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de