O alcance da lei de improbidade administraitiva no crime de responsabilidade do agente da administração pública: responsabilidade dos agentes políticos

FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA III

O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos

MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA
MAT. 2006201802

Fortaleza Março – 2008
MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1]

O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização Lato Sensu em Administração Pública III da Faculdade Integrada do Ceará – FIC como requisito para a obtenção do título de especialista em Administração Pública .

Fortaleza Março – 2008

RESUMO

Pondo fim a mais de dez mil processos movidos contra as mais distintas esferas de poder executivo do país o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento histórico decidiu por maioria de votos que os agentes políticos serão responsabilizados apenas por crime de responsabilidade. A relevância do assunto nos fez estudar o teor da decisão à luz de visão teórica e legalista do tribunal superior. A partir da metodologia de pesquisa na modalidade bibliográfica que explica o problema a partir de referenciais teóricos esclarecemos o novo entendimento através da literatura especializada com bibliografia coerente, segura e bem fundamentada. Veremos que o colegiado distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos e como maiores responsabilidades lhes garantem prerrogativas sem prejuízo aos limites constitucionais e infraconstitucionais protegem a administração pública. Através de