IMBROBIDADE ADMINISTRATIVA

Improbidade Administrativa. I – Normas básicas. Art. 37, § 4º da CRFB/9188 e lei 8429/92. II – Conceito. A conduta i proba (desonesta ou corrupta) e aquela pela qual o agente publico m desobedece a algum de seus deveres ou de suas proibicoes. No Brasil o conceito e legal, ou seja, no Brasil improbidade administrativa e todo ato que cause enriquecimento ilicito, dano ao erário ou viole principio administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da moralidade e o mesmo que o principio da probidade, mas improbidade administrativa não e somente violacão ao principio da moralidade. III - Responsabilidade pelo ato de improbidade administrativa. A responsabilidade por atos de improbidade segue a generalidade dos casos, ou seja, e subjetiva. Resta saber dolosa ou culposa (abaixo veremos isto nos atos de improbidade. IV – Natureza jurídica dos atos de improbidade. Hoje majoritáriamente têm natureza civil, ou seja, os atos de improbidade administrativa são Ilicitos civis. Existem aqui mais duas correntes (uma afirma a natureza penal e a outra a natureza administrativa), que podem ser citadas na prova, contudo, a natureza civel e a mais adotada hoje. V - Sujeito ativo da improbidade administrativa. O sujeito ativo aqui e o agente publico que pratica o ato de improbidade. Aqui percebemos que podem praticar o ato de improbidade o agente publico na condicão de autor e o particular (que alguns chamam de participe), mas que na verdade e…

Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR O Ministério Público do Estado X alega, nos autos do processo em apreço, a improbidade administrativa do requerido, ex-prefeito do município de Mar Azul, Estado X, com mandato findo em dezembro de 2004, mês este que, segundo trazido pelo…

conforme o art 17º, 9º da lei 8425/92 , combinado com o art. 300 do CPC a Ação Civil pública movida pelo Ministério Público pelos fatos e fundamentos a seguir : I – DA SINTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR : Parte superior do formulárioO Prefeito do Município de Rio das Antas , Estado do Piauí de dezembro de 2007. O Ministério Público abriu em 2008 um inquérito civil para então verificar os atos de improbidade administrativa , sob a suspeita de que o réu estaria realizando atos de…

1 BANCO CENTRAL DO BRASIL LEI Nº 8.429/92 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Os atos de improbidade praticados por…

OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92. Luiz Gonzaga Pereira Neto Advogado da União 1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº 3240/41), destacando-se por sua função teleológica e por possibilitar, na seara cível, a punição de…

Inaplicabilidade da lei 8429 aos agentes politicos/ ADIN. 2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de…

Federal e posteriormente agraciados pela lei 8429/1992. A constituição Federativa do Brasil, em seu artigo 37, trouxe os princípios norteadores da administração pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência (este trazido pela emenda à constituição 19). O legislador constituinte, no § 4º do art. 37 inovou, trazendo os atos que importam improbidade administrativa, cominando perda e/ou suspensão de direitos, previstas em lei. Para…

Presidente da Comissão de Ética Pública 7 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal 0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n°…

escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado X, até dezembro de 2004. Por sua vez, em janeiro de 2006, o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estaria realizando atos de…

indelegáveis (art. 2º da CF). A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. No Estado Federal, a organização política era dual, abrangendo unicamente a União (detentora da Soberania) e os Estados-membros ou Províncias (com autonomia política, além da administrativa e financeira). Agora, a nossa…