Comente a evolu o dos direitos da crian a e do adolescente

1) Comente a evolução dos direitos da criança e do adolescente.
No Brasil até o início do século XX , todo o amparo a infância brasileira foi basicamente exercida pela Igreja Católica.
Houve um avanço na consolidação das políticas e práticas de proteção social para criança e o adolescente, principalmente após a Segunda Guerra Mundial,com a criação pela ONU do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, bem como da inserção do direito a proteção especial a criança feita pela Declaração de Genebra.
A respeito da evolução jurídica do direito infantojuvenil no Brasil, apesar de a Constituição de 1824 não fazer referência à criança e ao adolescente, é preciso salientar que “a doutrina penal do menor surgiu primeiro no Código Criminal de 1830, mantendo-se no Código Penal de 1890, ambos na vigência da CF de 1824.” (BITENCOURT, 2009, p. 38).
Portanto até o ano de 1830 no Brasil não havia lei ou decreto que fizesse menção à criança ou adolescente.
Em 1891 passa a vigorar a Primeira Constituição Republicana e com ela o Primeiro Código de Menores do Brasil através do Decreto n. 17.943-A, que sistematizou a ação de tutela e a ação de coerção (pra reeducação).
Conforme Alberton (2005), esse Código tratava de duas classes de sujeitos menores de
18 anos: o abandonado e o delinquente, em que o avanço se deu no fato de que a punição pela infração cometida deixa de ser vista como sanção-castigo, para assumir um caráter de sanção educação por meio da assistência e reeducação de comportamento, sendo dever do Estado assistir os menores desvalidos. Esse código veio a ser revogado no ano de 1979, por meio da Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979.
O Código de Menores de 1979 (Lei n.º 6.697/79) era voltado para a assistência, proteção e vigilância, fazendo que esse código vigorasse no Brasil, fundamentado na doutrina da situação irregular do menor. Segundo Azambuja (2004), da preocupação restrita a menor delinquente e desassistido, a lei passa a