Art 164 Do Eca

......................................................................... | 38 | 3.3.1 Redução da idade penal......................................................................................... | 39 | 3.4 PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ECA.................................................. | 41 | 3.4.1 Educação.............................................................................................................. | 42 | 3.4.2 Mídia............................................

teor a respeito da idade em que se alcança a referida maioridade. 3 A referência a adulto normal se dá devido ao fato de que a legislação prevê hipótese de adulto não ser responsabilizado por seus atos. Isso se dá quando se depara com o previsto no art. 26, do Código Penal, isto é, tratar-se de adulto com problemas de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a ponto de lhe retirar a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…

1 curso Eca colquios Psicossociais e jurdicos Marlon Lelis de Oliveira Jos Maria Editores 2014 SUMRIO 1 ABREVIAES 2 INTRODUO 3 A CONSTITUIO E O ECA AULA INAUGURAL Dr. MARCELO MARIANO, ADV 4 O ECA ARTIGO A ARTIGO COMENTADO HYPERLINK http//legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei208.069-1990OpenDocumentECA ESTRUTURA - LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. PARTE GERAL (LIVRO I) Ttulo I - Das Disposies Preliminares - Art. 1 ao Art. 6 Ttulo II - Dos…

grifo da autora). A partir do primeiro Código, que condensa discussões e propostas, que ocorriam desde o fim do século XIX, o adolescente menor de dezoito anos passa a ser considerado insuscetível das normas criadas para os adultos. Segundo o Art. 86 “Nenhum menor de 18 anos, preso por qualquer motivo ou apreendido, será recolhido à prisão comum”. Mesmo representando um marco no sentido de dar estatuto jurídico a infância e adolescência, o Código abrange apenas os indivíduos que…

a legislação incita. Inicialmente para a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, criança é todo ser humano menor de dezoito anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no art. 2º, considera que criança é a pessoa que possui idade inferior a 12 anos completos e os adolescentes se enquadram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade. Ressalvando, que no parágrafo único do mesmo dispositivo  ele…

acerca do tema em comento, de forma que auxilie na pacificação dos entendimentos doutrinários e com isto, crie-se e inovem-se as medidas sócioeducativas em prol da criança e do adolescente, que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas sócioeducativas foram elaboradas como meios coercitivos para infratores menores de idade, alertar para a ineficácia ou a pouca eficácia do Estado, na função resocializadora em recuperar os menores infratores, devidos a…

Obrigação De Reparar O Dano 41 9.3 Prestação De Serviços À Comunidade 42 9.4 Liberdade Assistida 43 9.5 Inserção em Regime de Semiliberdade 44 9.6 Internação em Estabelecimento Educacional 44 9.7 Qualquer uma das Medidas Previstas no art. 101, incisos Ia IV do ECA 45 9.8 Remissão 46 10 CONCLUSÃO 48 11 REFERÊNCIAS 50 1 INTRODUÇÃO Com o surgimento da Lei n° 8.069 de 1990, titulada…

a legislação incita. Inicialmente para a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, criança é todo ser humano menor de dezoito anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no art. 2º, considera que criança é a pessoa que possui idade inferior a 12 anos completos e os adolescentes se enquadram na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade. Ressalvando, que no parágrafo único do mesmo dispositivo  ele…

internacional: doutrina e prática. p. 16. 37 FIGUEIRÊDO, Luiz Carlos de Barros. Adoção internacional: doutrina e prática. p. 17. 38 LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código civil comentado: direito de família, relações de parentesco, direito patrimonial: arts. 1591 a 1693. v. XVI. São Paulo: Atlas, 2003. p. 146-147. 39 40 SZNICK, Valdir. Adoção. p. 25. PINTO, Flávia Ferreira. Adoção por homossexuais. Jus Navegandi, Teresina, a. 6, n. 54, fev. 2002. Disponível em: . Acesso…

POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL Conceito: ECA Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…