Art 164 Do Eca

Brasflia-UnB. Pesquisadora na área de TeIevisiío e Educação. E - m i l : valc@guarany.unb.br 1 . ESC~SSIA, 40%das crianças do país sãopobres. Folha de S. Paulo. São Paulo, 18 nov. 1997. p. 3-1. F. 2. Lei n. 8069, Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 76, 13 jul. 1990. 3. FARIA, L. M. S. de (coord.). Teleducação no Brasil. Rio de Janeiro: INEP-MEC, [s.d.]. p. 121. 30 Programas educativos n a TV não conseguem facilmente resultados positivos. São cansativas, monótonas"4.…

buscavam dar proteção jurídica à criança, permitindo que a criança se transpusesse de simples objeto de satisfação dos desejos dos adultos, a condição de sujeitos de direito, no ano de 1988, com a introdução do artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…

DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE........................................10 1.1.AS LEIS E A EDUCAO...........................................................................15 1.2.LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAO (LEI 9.394/96)....15 1.3.ECA - LEI N. 8069/90...............................................................................16 1.4.CONSTITUIO FEDERAL DE 1988.........................................................17 CAPITULO II 2DO DIREITO DA INFNCIA E DA…

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do…

envolvidas, os pais adotivos de um lado e os adotados do outro. E uma necessidade em que todos devem ter uma família e um lar. Pois a família representa um direito que todas as crianças precisam ter, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. São levantados alguns problemas como, o da importância do Serviço Social no processo de adoção, se há alguma dificuldade enfrentada pelo profissional de Serviço Social durante o processo de adoção e quais as ações que o profissional do…

publicação no Diário da Justiça. · Ver art. 4º, da Resolução nº 01, do Tribunal de Justiça, datada de 22.02.2008. 1.2.16.2 - É dever dos servidores e serventuários a consulta diária das publicações no Diário da Justiça eletrônico e nos sítios do Tribunal de Justiça, na Corregedoria-Geral da Justiça e no Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais dos atos emanados, bem como a consulta ao Sistema Mensageiro, sempre que houver expediente forense. · Ver art. 4º, da Resolução nº…

estabelece procedimentos de proteção à mulher e cria uma regulamentação processual própria nos casos de a violência (que já era crime) ser praticada nesses moldes. Mas o que se pode considerar como violência doméstica? Vejamos o que diz o art. 5º da Lei: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou…

Dizia seu art. 27, §1º que somente seria irresponsável penalmente os menores com idade até 9 (nove) anos. Nítida aplicação do critério biopsicológico, fundado no discernimento e potencial conhecimento do agente, em que o maior de 9 (nove) anos e menor de 14 (quatorze) anos tinha que ser submetido à avaliação do magistrado, sendo este encarregado na análise do infrator, no sentido de ter ou não consciência e capacidade para orientar-se em face do bem e do mal, conforme dispõe o art.…

aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas…