Estatuto da Crian a e do Adolescente

AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E SEUS PARÂMETROS
NORMATIVOS DE APLICAÇÃO
Caroline Köhler Teixeira1
Resumo: Aborda os critérios legais para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Ressalta os objetivos pedagógicos e ressocializadores da persecução socioeducativa. Perpassa pelas características de cada uma das medidas socioeducativas que integram o rol taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais.
Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação.

1 INTRODUÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da Constituição da República, acarretou uma mudança paradigmática significativa quanto ao tratamento oferecido
1 Defensora Pública do Estado de Santa Catarina – Núcleo Regional de Lages.
Ex- aluna dos Módulos I, II e III da ESMESC. Especialista em Direito Público pelo
Instituto de Ensino Luis Flávio Gomes (LFG) em convênio com a Universidade do
Sul de Santa Cata­rina (UNISUL) e pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina (ESMAFESC) em convênio com a Universidade do
Vale do Itajaí (UNI­VALI). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC). E-mail: [e-mail]
REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013

| 151

a crianças e adolescentes, notadamente transformando-os em sujeitos de direito, garantindo-lhes seus direitos individuais específicos e ainda conferindo-lhes uma proteção diferenciada e mais abrangente, se comparada àquela inserta no Código de
Menores, que por aquele foi revogado.
Contudo, apesar das profundas alterações legislativas realizadas há mais de vinte anos, grande parte dos operadores jurídicos ainda manuseiam