DIREITO TRIBUT RIO

ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273, 282 e 585, § 1.º, do CPC; art. 38 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980 – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – lançamento: arts. 142 a 150 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – prescrição: arts. 156, V, e 174 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77 a 80 do CTN AÇÃO DECLARATÓRIA – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273 e 282, § 4.º, do CPC – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, e 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – irretroatividade: arts. 150, III, a, da CF; arts. 106 e 144 do CTN – isenção: art. 150, § 6.º, da CF; arts. 175, 177 e 178 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF; arts. 77…

- Princípio da especificação ou discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia…

Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. I) Inicialmente, é importante salientar que classificar significa agrupar objetos individuais em um conjunto,…

princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente aquelas positivadas em seus arts. 48, II e IV, c/c arts. 165, §5º, e 166, I, III, IV, V e IX; art. 12 da Lei 4.320/64, entre outros que se espraiam no ordenamento. Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Os incisos I, II, III, V, VI e IX do artigo 167 da CF demonstram, ainda, que em matéria orçamentária, a Administração está jungida à obediência da legalidade. O…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO AULA 1 Caso concreto Neste caso há de se analisar o artigo 100 da CF, onde diz que pessoas maiores de 60 anos ou portadoras de doença grave terão preferência sobre os demais débitos referentes ao pagamento de precatório até o triplo do valor do crédito de pequeno valor, que após a EC nº62 passou a poder ser definido pelo ente federativo em questão. Estará correta a alegação do Município caso as verbas a que se refere realmente não sejam de…

Disciplina: Tributação, Orçamento, Ordens Econômicas e Financeiras No que concerne aos impostos, sua arrecadação é vinculada ou não? Há exceções? Explique e justifique. Ainda, no que concerne aos impostos, relacione como a técnica de progressividade relaciona-se com o princípio da igualdade tributária (art. 150,II, CF) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF). Imposto é um tributo não vinculado, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente…

SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). E mais, com base no art. 217 da CTN e nos arts. 148 e 149 da CF, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies tributárias A…

científica e estrutural (Eduardo Sabbag e Kiyoshi Harada). Citam o art. 24, I da CF/88. Mas admitem que há uma relativização da autonomia. Questões: 4 3.8 RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO a) Direito Constitucional b) Direito administrativo c) Direito Civil d) Direito Comercial e) Direito do Trabalho f) Direito Penal 4. TRIBUTO 4.1. NOÇÃO DE TRIBUTO Origem Estado de Direito: relação jurídica Tributar deriva de tribuere (dividir por tribos, repartir) RECEITA…

IMPOSTO PREVISÃO Art. 145, I, CF Arts. 16 a 76, CTN Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CARACTERÍSTICAS tributo não-vinculado a uma atividade estatal, unilateral e não-contraprestacional FATO GERADOR Situação especificamente dirigida…

Seminário II: Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). A fim de classificá-los, teremos que iniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo,…