asdasda

DIREITO a) Tempestividade A pretensão do autor, na repetição de indébito do ITCMD, fundamenta-se na cobrança indevida do referido imposto, nos termos do art. 165, I, do CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”; Dessa forma, o direito de ação ora exercido encontra-se devidamente tempestivo, uma vez que o prazo prescricional da presente demanda é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, no caso, pagamento, conforme prevê o art. 168 do CTN: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;” Diante do exposto, tempestiva a pretensão do autor ao invocar a tutela jurisdicional para ver restituído o ITCMD cobrado indevidamente. b) Cabimento Conforme narrou-se, o cabimento desta ação de repetição de indébito está em consonância com o art. 165, I, do CTN, uma vez considerado que o ITCMD foi cobrado de forma indevida do autor. Isto porque não há incidência do ITCMD no presente caso, considerando…

DIREITO FINANCEIRO • CONCEITO: “Ciência exegética, que habilita – mediante critérios puramente jurídicos – os juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor.” – Geraldo Ataliba • Objeto: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo…

para a restituição do referido tributo. Há quem queira ainda utilizar-se do provérbio ou dito popular, afirmando: "quem paga mal paga duas vezes". Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 2. O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO: O direito à…

execução fiscal |Endereçamento | |Qualificação do executado: apresentar com |Distribuição por dependência aos autos da ex|Qualificação autor: propor artigo 164 I, II | |fulcro no art. 5º XXXIV, “a” e XXXV CF e |fiscal n°... |ou III do CTN e artigos 890 a 900 do CPC | |Sum. 393 do STJ a presente: EPE nos autos da|Qualificação do executado: opor com fulcro |Nome da ação | |ex.…

a fazenda pública. O art. 165 do CTN elenca três hipóteses em que o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial de tributo. Na verdade, essas hipóteses se resumem numa só, qual seja, a exigência tributária em desconformidade com a lei. Por isso, a repetição repousa no princípio da legalidade tributária, e não, no princípio do enriquecimento ilícito, comumente invocado pela doutrina clássica. Quem pagou a mais do que determina a lei, tem direito…

CEP ..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de ser Advogado, abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC e artigo 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Em face do Município .../Fazenda Pública Municipal de ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., n.º ..., pelos fatos e…

cidade..., estado..., onde recebe intimações e notificações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da municipalidade de GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na...,…

vide anexo IV). Existem várias acepções para tributo, mas para fins desse seminário, adotar-se-á a definição do art. 3º do Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, isto é, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (i) seguro obrigatório de veículos: Sim, pois atende todos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE... ..., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº... e Inscrição Estadual nº..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., na Cidade de..., no Estado de..., por seu advogado que esta subscreve (mandado incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4º,…

dos pais de João não esta correto, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Art. 126, I CTN. B) Sim, o fisco poderia ter cobrado diretamente dos pais de João pois os pais tem responsabilidade em relação aos tributos dos filhos menores de idade nos casos de impossibilidade de exigência ou pelas omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade…