RECURSO DE TRÂNSITO ART 165 CTB

RECURSO DE TRÂNSITO ART 165 CTB AMPLO DIREITO DE DEFESA: De acordo com a Constituição Brasileira em seu Artigo 5º LV, onde está cristalizado o amplo direito de defesa – “Aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. DAS ALEGAÇÕES: Apresento-lhes neste documento a insatisfação em relação à Notificação de Infração de Trânsito, visto que a infração é extremamente injusta, sendo falsa e arbitrária o que a torna completamente duvidosa. Conforme determina o art. 74 do CTB, o código de trânsito brasileiro não trata apenas no seu conteúdo de penalizar supostos infratores, mas também, educá-los e orientá-los, apresentando a total transparência em suas especificações, ou seja, tornar nosso trânsito respeitável e seguro. Acontece Srs. julgadores que no momento da abordagem, o recorrente não se encontrava embriagado, apenas havia ingerido um pouco de cerveja durante o almoço ao meio dia, pois estava na casa de parentes em uma confraternização, no entanto, às 23:50 horas, quando foi abordado estava completamente sóbrio deslocando para casa. Estava tão certo e confiante que não se encontrava embriagado que inclusive passou por uma blitz da polícia, sabendo que certamente seria abordado, pois a fiscalização naquele local é intensa, mas já que não havia nada de errado com o mesmo, por ali seguiu sem evitar. O policial ao abordá-lo…

código de transito brasileiro. Esta resolução altera alguns artigos do Código de Transito Brasileiro referente ao consumo de bebidas alcoolicas e substância psicoativa que determine dependência, como o artigo 165 que diz respeito sobre a infração de transito, o artigo 276 que retrata a quantidade aceitável por litro de sangue ou ar alveolar para imputar ao menos infração administrativa, o artigo 277 que disciplina as formas, testes e meios utilizados para constatação de álcool no sangue…

Comentada pelo Prof. Fábio Silva Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 (…

apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal, entretanto, como bem ponderou ALDO DE CAMPOS COSTA,1 a nova lei é extremamente benéfica aos motoristas embriagados. A questão é simples: antes do advento da nova lei, o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia. Bastava a existência de um condutor anormal (dirigir sob a influência do álcool) e uma direção anormal (que coloca em risco a segurança viária). Agora, depois da Lei nº…

SENHOR SUPERINTENDENTE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ESTADO DE ALAGOAS QUALIFICAÇÃO, apresentar DEFESA contra Notificação de Autuação por Infração de Trânsito Nº, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS 1. O condutor e descrição do AIT. 2. Na ocasião foi solicitado ao Condutor que apresentasse a documentação do veículo (CRLV), bem como a carteira de habilitação (CNH) para verificação. 3. Após a constatação de que a documentação do…

SOBRE A EMBRIAGUEZ NO CTB – EVOLUÇÃO DOS DISPOSITIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. 1.1 Alterações administrativas provocadas pela lei 11.275/06 e 11.705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado…

“OPERAÇÃO POLICIAL”: LEI SECA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDÊNTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR. JOSE AUGUSTO NOBRE, brasileiro,solteiro,estudante de direito, portador da CNH 06675495715,SSP/BA, CPF nº 083987067-89, residente na Estrada do Coqueiro grande nº 1082, condomínio Recanto da Colina ,apto 204, Bairro Barra, CEP: 41.340.140. Fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O empresário estudante de direito Jose Augusto, portador da CNH…

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ¬JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE xxxxxxxxxxx - DETRAN/ Ref. Processo administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx) Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei…

TRABALHO DE TRANSITO: Alcoolemia e Fiscalização da Embriagues Nomes: BELO HORIZONTE 2014 ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – EFSD CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA - CSTAPO TRABALHO DE TRANSITO: Alcoolemia e Fiscalização da…