Art 165 Transito

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO , brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos: DOS…

Goiânia-GO 2015 Os Reflexos da Lei 12.760/2012 no Código Brasileiro de Trânsito A Nova Lei Seca foi criada como um verdadeiro mecanismo de ataque aos acidentes letais ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica. No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar ou ao menos amenizar o grande

Trânsito O Código de Trânsito Brasileiro proíbe a todo condutor de veículo dirigir sob a influência de álcool, ou de qualquer outra substância psicoativa ou que determine dependência física ou psíquica, segundo o artigo 165. A Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas…

interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de como surgiram os primeiros transportes e a posterior necessidade de regulamentar através de sanções penais e administrativas o ambiente de trânsito. No segundo capítulo um parâmetro dos impactos das lesões decorrentes de acidentes de trânsito. No terceiro capítulo, como a Lei Seca tem sido aplicada em outros países. No quarto capítulo demonstra…

sido interpretada por alguns doutrinadores jurídicos. No primeiro capitulo faz-se uma análise da evolução do Sistema de Trânsito Brasileiro, de como surgiram os primeiros transportes e a posterior necessidade de regulamentar através de sanções penais e administrativas o ambiente de trânsito. No segundo capítulo um parâmetro dos impactos das lesões decorrentes de acidentes de trânsito. No terceiro capítulo, como a Lei Seca tem sido aplicada em outros países. No quarto capítulo demonstra…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a…

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ. Processo nº xxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, assistente, com RG sob o nº xxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, e CNH nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, onde recebe intimações e notificações, inconformado

de Habilitação sob nº. 00410672508, residente e domiciliado na Rua João Agapito, 141, casa, Rocha, São Gonçalo - RJ, mui respeitosamente apresentar RECURSO - JUSTIFICATIVA nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do auto de infração nº C36457015 instaurado pelo Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro nos termos a seguir expostos: DESCRIÇÃO DO VEICULO O recorrente conduzia o veículo RENAULT/SANDERO EXP 1016V, ANO 2009/2010, na cor verde, PLACA LKZ 9151, com…

que altera o Código de Trânsito Brasileiro O Diário Oficial da União que circulou às 9h desta sexta-feira (20) está publicando a íntegra da nova Lei nº 11.705, ontem sancionada pelo presidente Lula. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e também modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da…