Recurso administrativo suspensão de habilitação

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO

, brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 20/03/2014 na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar.

Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB.

Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe da Polícia Militar, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste.

Informa que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. No momento apresentou a documentação requerida, bem como colaborou com a fiscalização e que em nenhum momento apresentou qualquer resistência ao que lhe era solicitado, com exceção do referido teste.

Desta forma, não satisfeito, apresenta defesa a notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir numero que visa suspender o direito de conduzir veículo do recorrente pelo prazo de 12 meses, além de multa pecuniária.

DA ABORDAGEM E DO DIREITO

O condutor é cidadão de bem, pois está inserido na sociedade, possui