Extinção de pagamento

: : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RENATO FERRARI TARTAROTTI ROGÉRIO JOSÉ PANIS ALBERTO LUIZ ALBERTI RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os recorridos foram condenados pela prática do delito previsto no art. 168-A, c/c 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Inconformada, a defesa manifestou apelação, à qual o Tribunal de origem deu provimento para declarar extinta a punibilidade dos acusados com base no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, tendo em vista o pagamento integral do débito mencionado na denúncia (fls. 456/457). Nas razões recursais, alega o representante ministerial ter o acórdão recorrido negado vigência ao art. 34 da Lei 9.249/95, que somente permite a extinção da punibilidade, caso o debito tenha sido quitado anteriormente ao recebimento da denúncia. Sustenta, ainda, que a extinção da pretensão punitiva do Estado, prevista no art. 9º, caput , e § 2º, da Lei 10.684/2003, aplica-se, tão-somente em favor daqueles que formularam especificamente a opção pelo Parcelamento Especial–PAES, não atingindo os débitos oriundos das contribuições descontadas dos salários dos empregados. As contra-razões…

previstos também no Código Penal, e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei nº 8.137/90). Porém, de há muito, esses crimes têm sido objeto da legislação previdenciária, com pequenas diferenças em sua configuração, sendo que a primeira delas é, exatamente, a circunstância de serem cometidos contra a Previdência Social. Isso, obviamente, em nada altera a compreensão e a aplicação da norma, mas já serve de indicador para a análise do tipo penal. …

Como se configura a Apropriação indébita previdenciária, que foi incluída no texto penal pela Lei nº 9.983, de 2000?Elenque as possibilidades, bem como as penas previstas para o crime em comento O crimede apropriação indébita previdenciária está previsto no artigo 168-A, do CódigoPenal, o qual dispõe: “Art.168-A.Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas doscontribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e…

através de seu advogado infra-assinado, apresentar, MEMORIAIS DE DEFESA com fundamento no art. 403, § 3º, do Código do Processo Penal. 1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1.1 – DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Depreende-se dos autos que o acusado foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do CP, pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a…

Laryssa Soares Neves OAB/DF XXX-XX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Apelante: JOSIVALDO FURÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Processo judicial nº XXX.XXX.XXX-XX. RAZÕES RECURSAIS I – BREVE RELATÓRIO DO FEITO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSIVALDO FURÃO imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. De acordo com a denúncia, Josivaldo,…

ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta forma, estaria o delito de apropriação indébita previdenciária violando preceito constitucional, bem como descumprindo a missão do Direito Penal Moderno? …

Dispõe o artigo 168-A, do Código Penal: Referido artigo tutela o sistema de seguridade social, sendo esta a sua objetividade jurídica. Num plano acessório, conforme ensina Paulo José da Costa Jr., o segurado em seus direitos relativos à saúde, previdência e assistência social também recebe tutela penal. Nesse sentido, fica claro que a inserção de tal figura típica no ordenamento jurídico, pela Lei 9983/2000, foi feita de forma equivocada. A começar pela inclusão do crime no…

EXCELENTÍSSINHO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUDICIÁRIA FEDERAL ..., nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, LXIII da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal,…

previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da especialidade, passou-se a aplicar as novas previsões. Ao longo deste artigo, serão elencados o…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…