Direito

Nome(s) do(s) aluno(s):

Nome da Linha de Pesquisa do Curso que o projeto estará vinculado:

Da Apropriação Indébita Previdenciária.
(x) Pesquisa ( ) Projeto de Extensão

Data da aprovação_____/_____/_____
Título do Projeto: Nome do(a) Professor(a) Orientador(a):

Plano de Estudo:

1- Tema

Da Apropriação Indébita Previdenciária.

1.1 Delimitação do Tema

A (in) constitucionalidade do delito de apropriação indébita previdenciária de acordo com o artigo 5º, LXVII da CF/88.

2- Problema

O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta forma, estaria o delito de apropriação indébita previdenciária violando preceito constitucional, bem como descumprindo a missão do Direito Penal Moderno? 3- Definição das Hipóteses de Trabalho

Se a atuação do Estado em Direito Penal não deve interferir como prima ratio, devendo ser a última alternativa do sistema legislativo, surgindo apenas como último recurso, não justificaria a tipificação legal do artigo 168-A justamente para não banalizar a punição e tornar o Direito Penal letra morta.
Se a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII da CF/88, veda qualquer tipo de prisão civil por dívida, salvo exceção, não seria possível, desta forma, o Código Penal criar a figura de prisão por dívida previdenciária ferindo assim, texto constitucional.
Se o bem jurídico tutelado pelo crime fiscal é de suma importância para as finalidades constitucionais, tornando-se um bem jurídico penalmente relevante, eventual condenação pela prática de apropriação indébita previdenciária não tem por