habeas corpus
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EXCELENTÍSSINHO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUDICIÁRIA FEDERAL..., nacionalidade, estado civil, advogado inscrito na OAB/UF nº ..., com escritório profissional na Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5º, LXIII da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
Em favor de TÍCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, residente à Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº, residente à Rua ..., nº ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., apontando como autoridade coatora a juízo da ...ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em vista do constrangimento ilegal imposto aos pacientes nos autos da ação penal tombada sob o nº ..., consistente no recebimento de inicial acusatória carente de justa causa no que tange à acusação da prática do crime de apropriação indébita previdenciária, conforme os fatos e fundamentos aduzidos a seguir:
1. DOS FATOS
O Sr. Tício é sócio-gerente, com maioria do capital, da loja de equipamentos agrícolas “Gramas”, localizada na cidade de Teresina. Nesse estabelecimento comercial trabalham 05 (cinco) funcionários.
Ocorre que, em março de 2014, a empresa passou por uma grave crise financeira e, por esse motivo, o Paciente não pode repassar à Previdência Social as contribuições sociais descontadas dos funcionários, pois preferiu aplicar o dinheiro no pagamento dos fornecedores. Já o Sr. Mévio é sócio minoritário da empresa e este não participa da gestão da sociedade.
Foi então lavrado auto de infração, sendo, ainda, remetida representação ao Ministério Público. Instaurado o Inquérito Policial, o Delegado de Polícia determinou o formal