Art 168 Codigo Penal

PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL [CRIMES FUNCIONAIS] – Art. 312 a 327, CÓDIGO PENAL. SUJEITO ATIVO constante – o funcionário público. SUJEITO PASSIVO constante – a Administração Pública em geral. CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Art. 328 a 337-A, CÓDIGO PENAL. CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA[1] - Art. 337-B a 337-D, CÓDIGO PENAL. A doutrina na reconhece…

impetrados àquela Corte. Em linhas gerais, argumentam os impetrantes que o paciente, condenado em definitivo à pena de quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90), encontra-se, atualmente, segregado no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal em regime mais gravoso (fechado) do que o estabelecido. No mais, aduzem que o seu debilitado estado…

TENTATIVA 10 8. Dificuldade Financeira 10 8.1 Depositário infiel 10 8.2 Aplicação de penas substitutivas 10 8.3 Ação penal e questão processual 10 Referências 11 INTRODUÇÃO O crime de apropriação indébita foi introduzido no nosso ordenamento jurídico em 14 de julho de 2000, através da edição da Lei n o 9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. O objeto jurídico do referido dispositivo é a proteção do patrimônio público,…

criminal e, principalmente, cria despesas desnecessária ao Estado. Este trabalho visa desenvolver hipóteses de sistematização da investigação criminal, relativamente à apuração do crime de apropriação indébita previdenciaria previsto no art. 168-A do Código Penal, após a delimitação do tema sob o aspecto dogmático e de política criminal; analisar as normas vigentes sobre a elaboração e condução de inquéritos policiais na Polícia Federal; determinar padrões de condutas…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO ....advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 6250, Seção ES, com escritório ......, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII, da CRFB, c/c o art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência impetrar o presente: HABEAS CORPUS em favor de....., inscrito no CPF de nº ...., residente na...., nesta Cidade, apontando como autoridade coatora......, pelos motivos de…

DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título SEMANA 3 Descrição 1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários aos crimes contra a ordem econômica e tributária Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito. Comentários à Lei sobre os crimes contra a ordem e econômica e…

legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente…

com uma sólida jurisprudência nesse âmbito. Observa-se que com o surgimento da Lei 9983/00, foi acrescentado o artigo 168-A ao Código Penal, tipificando o crime de “Apropriação Indébita Previdenciária”. Por meio do 337-A, passa a ser tipificado o crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, destaca-se ainda o crime de “Falsificação documental previdenciária” previsto no art. 297, §§ 3º e 4º do CP, Por meio dos artigos 313-A, 313-B, passaram a ser previstos, respectivamente,…

como, a doutrina são pacíficas quanto à natureza tributária dessas contribuições e suas possíveis penalidades ao não cumprimento da obrigação principal tributária. Conceito de Tributo O Código tributário Nacional traz no art. 3º que o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…