Habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 2ª REGIÃO

....advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 6250, Seção ES, com escritório ......, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXVIII, da CRFB, c/c o art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência impetrar o presente:
HABEAS CORPUS em favor de....., inscrito no CPF de nº ...., residente na...., nesta Cidade, apontando como autoridade coatora......, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O paciente se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa onde trabalha, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. Tal fato chegou ao conhecimento da Policia federal, dando ensejo à instauração para apurar o crime previsto no art.168-A do Código Penal.
No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial apurou que o paciente também havia praticado o crime de sonegação de imposto, uma vez que deixara de recolher ICMS da mesma empresa. Ao final do inquérito os fatos ficaram comprovados. Nessa ocasião ele mostrou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, ficando não paga a dívida relativa ao ICMS.
O delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou o paciente pelos crimes previstos no art. 168-a do Código Penal e 1º, I, da lei 8.137/90, tendo a inicial acusatória sendo recebida pelo juiz da vara federal da localidade, que após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado do paciente, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento.

II – DO DIREITO

No final do inquérito os fatos ficaram comprovados, sendo quena mesma ocasião o paciente mostrou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento exclusivamente das contribuições