Defesa prévia em auto de infração ambiental

DD. SR. COMANDANTE DO XXX DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.

XXXX, com sede à XXXX, na cidade de XXXX, inscrita no CNPJ sob nº. XXXX, com estatuto social registrado e consolidado pelas normas do novo Código Civil, à margem do registro nº. XXXX, no registro especial de títulos e documentos e sociedades civis do Cartório XXXX, aqui representada nos termos dos artigos XXXX do Estatuto Social, por seu presidente XXXX, vem respeitosamente, à presença de V.S.ª, para, com fundamento no artigo 73 da Lei nº. 14.675/09 (Código Estadual do Meio Ambiente), apresentar DEFESA PRÉVIA, o que faz nos seguintes termos:

A Requerente é proprietária de um terreno localizado nesta cidade, na XXXX, e foi autuada pela PMA em XXXX – Auto de Infração Ambiental nº. XXXX -, em razão de infração assim descrita: “Destruir ou danificar floresta ou demais formas de vegetação (mangue em área de preservação permanente – margem do Rio XXXX) em uma área medindo aproximadamente 2.000 m², sem autorização do órgão ambiental competente.” A infração foi enquadrada no artigo 70, c/c artigo 72, itens II e VII, da Lei Federal 9.605/98, e artigo 2º, c/c artigo 43, do Decreto Federal nº. 6.514/08, e foi imposta pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Na mesma oportunidade o agente fiscal lavrou o Termo de embargo/interdição ou suspensão nº XXXX, em razão dos mesmos fatos acima descritos. Data vênia, impõe-se a improcedência do auto de infração ambiental.

1.ATIPICIDADE DA CONDUTA: O imóvel onde supostamente ocorreu a infração, acima identificado, já havia sido modificado muito antes de ter sido adquirido pela Requerente. Conforme bem provará no decorrer da instrução processual, através da oitiva de testemunhas, há aproximadamente 15 (quinze) anos existia naquele local uma grande fazenda, que foi loteada pelo ex-proprietário, e negociada na forma de pequenas chácaras com frente para o Rio XXXX. Para viabilizar o seu empreendimento, o ex-proprietário abriu estradas, cortou a