Modelo de recurso Art 167 CTB

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX - RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXX e portador da CNH sob o nº XXXXXXXXXX vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 167 da Lei n° Lei nº 9.503/97, data da infração XXXXXXXXXX, conforme AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXXXXX, cópia em anexo, pelos motivos a seguir: Na mencionada notificação, o veículo XXXX, Placa XXXX, Ano XXXX, Modelo XXXX, Cor XXXX, foi autuado por, in tese infringir o “Art. 167 do CTB, deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65”, quando transitava pela Av. XXXX, nº XXX - Rio de Janeiro – RJ, em XXXXX, às Xh, tudo conforme o Auto de Infração XXXXXXX. Usava o cinto de segurança na ocasião, sim. Se o agente de trânsito tivesse ordenado a parada veria que é verdade, mas optou em multar apenas olhando de longe, tirando suas próprias conclusões pessoais, sem nenhum respaldo técnico. Trata-se, evidentemente de um ato administrativo VINCULADO, que segundo a melhor doutrina, de Hely Lopes Meirelles, "são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.…

Artigo Técnico Boletim Cosmecêutico – Abril / 2007 Hidratação facial e a forma cosmética creme-gel A hidratação facial é de extrema importância na atenuação das linhas de expressão e envelhecimento precoce, pois a água nos conteúdos epidérmicos e dérmicos mantém em bom funcionamento as células responsáveis pela elasticidade e proteção solar da pele. O presente estudo aborda a forma creme-gel de sensorial sedoso e os hidratantes que podem ser incorporados nesta base com indicação para a…

programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Errada 3) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167, I, da CF/1988). Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes www.portaldoorcamento.com.br 1 de 12 Livro Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões Comentadas - 2.edição Orientações para a resolução das 1000 Questões do livro - Distribuição gratuita Autor:…

pelos ora recorrentes sob o entendimento de que a normatividade do § 3º do art. 60, do Decreto-lei nº 167/67, que profetiza a nulidade de garantias real ou pessoal prestadas por terceiros, pessoas físicas, em cédula sacada, também, por pessoa física, dirige-se apenas e tão-somente à nota promissória rural e à duplicata rural, e não à cédula de crédito rural. Entretanto, ao restringir o alcance da norma apenas à Nota Promissória e Duplicata Rural, o v. acórdão além de violar o disposto…

Corregedor Geral da Justiça e Relator V O T O Registro de Imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida por pessoa natural. Garantia real prestada por terceiro. Nulidade. Inteligência do parágrafo 3º., do art. 60 do Decreto-lei 167/67. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura. Ingresso obstado. Recurso não provido. Cuidam os autos de dúvida de registro de imóveis suscitada pelo Oficial de Registro…

cédulas, os autores, como terceiros, garantiram as operações com hipoteca a favor do credor. Questão que se deve evidenciar no presente caso é que Provimento 40 da Corregedoria-Geral de Justiça que autoriza a prestação de aval em Cédulas Rurais por terceira pessoa viola uma norma hierarquicamente superior , pois o dito provimento em seu art. 1º, § 1º, permite que terceira pessoa preste aval em Cédulas Rurais. Isso porque o art.60, §3º do Decreto-Lei nº 167/67, prescreve in verbis: “Art…

Constituição Federal, Art. 167. São vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de…

particular. Decorre da exploração do patrimônio particular. Essa exploração é colocada na ideia de supremacia do poder público. (Quando ele explora nossos patrimônios Ex: IPVA, IPTU e etc. Todo imposto que pagamos para o estado, quando adquirimos bens, temos que repassar uma parte do nosso bem para frente ao mesmo.) A Constituição Financeira: CF/88 Art. 157- repartição de receitas Art. 163- Constituição Financeira propriamente dita: 1. Finanças Públicas 2. Divida Pública 3.…

trabalho é sobre as leis (161, 167, 148, 81) , sobre o que elas tratam, como funcionam e se se aplicam no Brasil. As que o Brasil segue se são aplicadas e aplicadas adequadamente. Palavra Chave: Aplicam, leis Resume The work is about the laws (161, 167, 148, 81), what they treat, how they work and if they apply in Brazil. The Brazil follows that if they are applied and enforced properly. Keyword: apply, laws …

- Princípio da especificação ou discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia…