Art 167

trânsito], o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração [n.º], contido na Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

17H30MIN, na rua Sorocaba, 18, a recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se a recorrente com o Auto de infração n.º A AA 0812886, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida…

sendo, requer a Requerente, que se digne V. Exa., em conceder as “benesses” da Justiça Gratuita “in casu”, no sentido de dispensá-la do pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira. 2 – DOS FATOS 03. Na data de 18 de agosto de 1975, a Requerente adquiriu, conforme cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo, celebrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis,…

Sentido Boca do Rio, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração anteriormente citado na Guia de Notificação , vem, com data máxima vênia, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência…

orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Art. 166, §4º, CF 2(certa) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 167, §1º, CF 3 (errada) o plano plurianual deva compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Art. 165, §4º, CF. São os planos nacionais, regionais e setoriais…

ANÁLISE DA PERGUNTA, O ART. 167, IV, DA CF/88, E O ART. 4º DO CTN. A exceção do grupo 2, os demais grupos entenderam ser 5 as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. Para os grupos 1, 4, 6 e 7 a destinação do produto da arrecadação é relevante para a classificação jurídica das espécies tributárias, razão pela qual o art. 4º do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal. Já o art. 167 da…

339, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 0001933, contido na Guia/Notificação n.º 8240-55619997D - 5185-1, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da…

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…

devidamente licenciado no Município de Elói Mendes-MG. DOS FATOS O recorrente foi autuado por supostamente infringir o art. 167, do CTB, no dia 01/03/2014, às 10:02 no município de Ubatuba/SP, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando com o Auto de infração supra, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento. DO DIREITO "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

ser alterada somente por outra lei, pois uma lei somente poderá ser alterada por outra lei. Princípio da Economicidade Art. 70 CF. Economicidade diz respeito ao custo benefício e não apenas a questão de preço, ou seja, é relativo a eficiência do gasto, com o mínimo de recursos possíveis devesse atingir o máximo das necessidades públicas. Princípio da Transparência: Art. 48 e 49 da LRF. A lei orçamentária deve estar disponível por meio eletrônico. Princípio da Responsabilidade Fiscal: