Art 167

propriedade de Elisson Lobão Ramos da Silva. DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração supra, venho, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, com base no dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma…

-Lei nº 167, art. 10; Dec.-Lei nº 413, art. 10; Lei nº 6313, art. 1º; Lei nº 6840, art. 5º; MP 2.160-25); Todos poderão ser articulados com a estrutura de abertura de crédito, ou seja, são instrumentos que permitem “financiamento para utilização parcelada”, devendo o financiador abrir “conta vinculada à operação, que o financiado movimenta por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento” (Dec.-Lei…

TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1.967. Os Títulos de Crédito Rural destinam-se ao financiamento da exploração de atividades rurais, auxiliando a comercialização da produção e viabilizando o aumento da produtividade, com o consequente fortalecimento dos médios e pequenos produtores. São promessas de pagamento com ou sem garantia real cedularmente constituída, ou seja, no próprio título, dispensando documento à parte. A garantia pode ser ofertada pelo

19/03/2014, às 11:02, na SP245, a Recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando a Recorrente com o Auto de infração nº 1E811995-2, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente cumpre destacar o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida…

anexo), de propriedade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DA INFRAÇÃO O recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração supra, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, com base no dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

trânsito], o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração [n.º], contido na Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência…

Data 17/05/2014 - Hora 21h:17min - Enquadramento do CTB, Lei 9.503/97 – Artigo 167 O recorrente acima qualificado tem a alegar em sua defesa: A JARI de São Pedro / SP Recurso Administrativo 1ª Instância DA INFRAÇÃO Em 17/05/2014, às 21h17min, no cruzamento das ruas Coronel José Antonio Frota X Rua Tiradentes, município de Santa Maria da Serra, São Paulo, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar…

de jornais e periódicos. Art. 150, VI, d, CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 43. (F) A lei complementar determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Art. 150, §5º, CRFB/88 Art. 150. Sem…

via de trânsito], o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração [n.º], contido na Guia/Notificação [n.º], vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Primeiramente, observe-se o dispositivo do CTB abaixo transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência…