Art 167

VÍCIOS SOCIAIS – Simulação – art. 167 COMENTÁRIOS: trata-se de um vício social, tal como a fraude contra credores, sendo a simulação tratada como um vício mais grave. Consiste em um defeito do negócio jurídico por torná-lo contrário ao direito, pois, a vontade é perfeita, mas os efeitos são nefastos à sociedade. CONCEITO: trata-se de um vício social, consistente em uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Traduz uma…

do ordenamento contra um ato que lhe agride. Toda nulidade, por segurança jurídica, pressupõe uma regra legal que a preveja, e não deriva de vontade das partes. Há duas espécies de invalidade previstas no ordenamento: a) nulidade absoluta (art. 166 e 167): é uma invalidade que viola norma cogente, de ordem pública, de interesse público. b) nulidade relativa (anulabilidade): é uma invalidade que viola norma meramente dispositiva, no interesse das partes. 1.2 - Conservação do…

tem por objetivo analisar os Títulos de Crédito Rural, Industrial, Comercial e Hipotecário segundo a legislação vigente, apresentando os respectivos conceitos e garantias dos títulos dentre outros aspectos. TÍTULO DE CRÉDITO RURAL Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1.967 Os títulos de crédito rural são instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural, sem afastar, no entanto, a possibilidade de formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de…

irresignação patronal amparo em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-95400-27.2007.5.01.0007, em que é Embargante GBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. e Embargado ADERITO ANTERO DA SILVA. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada, às fls. 167-171 (fac símile) e 172-176 (original), em face do v.…

ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 285 e seguintes da Lei n.º 9.503/97 e artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, bem como da notificação de autuação, com pedido de cancelamento da autuação, pelas razões que passa a expor: DOS FATOS Em 27 de Novembro de 2013, às 08:05, na Rodovia SP 225, Km 183, Metros 800, Sentido Leste, Município de Jaú/SP, a Recorrente recebeu notificação de autuação por ter supostamente sido autuada por infringir o art. 167, do CTB, ou seja:…

participação popular no Poder, nos lineares da democracia direta. Revista de Direito • Vol. 13, Nº. 17, Ano 2010 • p. 147-167 Leandro da Silva Carneiro 149 O artigo propõe-se, numa conotação pedagógica, a dividir o parágrafo único do art. 1º, da Constituição da República em três seguimentos, para análise das formas de participação no Poder: Constituição Federal de 1988 Art. 1º. ........... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

a existência de uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio (CC, art 167, 1ª parte). Procura, portanto, aparentar o que não existe. A dissimulação (simulação relativa) oculta ao conhecimento de outrem uma situação existente, pretendendo, portanto, incutir no espírito de alguém a inexistência de uma situação real e no negócio jurídico subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma (CC, art. 167, 2ª parte). Maria Helena Diniz apresenta a ideia de outros…

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços…

PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de…

rural, no Decreto 58.380/66 que a regulamentou e no Dec. -Lei 167/67, que dispôs quanto aos Títulos de Crédito. Serão observadas as posições jurisprudenciais modernas quando estas já tiverem sido decididas pelos Tribunais, para que possa ser alcançado o objetivo maior do presente estudo, qual seja elucidar as polêmicas posições existentes na prática forense em relação ao assunto. Finalmente, se analisará o artigo 5º do Decreto Lei nº 167/67, cujo diploma legal define os juros e encargos,…