Art 167

necessária uma definição do que é a Reserva Legal. O Código Florestal, em seu artigo 3º, inciso III, traz expresso o seguinte conceito normativo: Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e…

DE ANÁLISE DOS MÉTODOS DA HERMENÊUTICA: 1.0 – MÉTODO GRAMATICAL: Interpretação gramatical Exemplo: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA (LEP, ART. 124) - DECISÃO LIMITANDO O BENEFÍCIO PELO PRAZO DE UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPUTO DO LAPSO COM BASE NO ANO CIVIL - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA NORMA - RECURSO PROVIDO. Com efeito, o art. 124 da Lei n. 7.210/84, ao regular o benefício da saída temporária, determina que "a autorização será concedida por prazo não superior a 7…

1 – Quais são as espécies tributárias? A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN? Os grupos divergiram acerca da quantidade de espécies tributárias, não havendo, inclusive, unanimidade internamente em alguns grupos. Não obstante, constata-se que a turma se dividiu entre a classificação…

16 de novembro.....................Ponto Facultativo - art. 2º da Portaria n. 167/2012-PR, DJE nº 040/2012, de 02/03/2012). 8 de dezembro (sábado) ….......... Feriado Forense - Dia da Justiça. 24 de dezembro..................Ponto Facultativo – art. 2º da Portaria n. 167/2012-PR, DJE nº 040/2012, de 02/03/2012). 25 de dezembro.................Feriado Nacional – Natal 31 de dezembro................Ponto Facultativo – art. 2º da Portaria n. 167/2012-PR, DJE nº 040/2012, de 02/03/2012).…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Em que pese o entendimento pessoal de que contribuições deveria ser uma espécie, na qual seriam subespécies contribuição de melhoria, contribuições sociais e, em alguns situações do texto…

força do art. 174, da Lei nº 6.015/1973, tendo sua validade estipulada em de 30 (trinta) dias e está prevista nos artigos, 182 188. Isso se dá independentemente de qualquer exame prévio do título que se pretende registrar na matrícula do imóvel em questão. Neste momento é dado um número ao pretendente, o qual servirá para determinar sua preferência e terá o nome de prenotação. Vale ressaltar que a prenotação de todos os títulos entregues ao cartório de registros, salvo aqueles contidos…

incluso, advogado inscrito na OAB/PR n.º 27.240, com endereço profissional na Rua Adão Pietnoska, n° 2645, em Curitiba, Estado do Paraná, vêm respeitosamente perante Vossas Excelências, nos termos do art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a Decisão de fls. 166/167 que indeferiu o pedido para realização de prova pericial pelo Eminente Dr. Luís Pedro da Silva, Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba - PR, do Processo n.º:…

pois os crditos suplementares abertos sem cobertura legal, caracteriza o descumprimento dos artigos 42 e 43 da Lei n.4.320/64 e inciso II e V do art. 167 da Constituio Federal. A constituio de 1988 veda a abertura de crdito suplementar ou especial no s sem prvia autorizao legislativa como tambm sem indicao dos recursos correspondentes (inciso V do art.167). Normalmente, a prpria lei oramentria j autoriza o Poder Executivo a abrir crditos suplementares at determinados limites e condies,…

__________, chassi ___________, cor __________, ano de fab. ____ e ano mod. _____, placas __________, código do RENAVAM ___________ (doc. anexo). Sendo que a notificação foi entregue por via postal, por suposta infração ao art. 167, do C.T.B., ou seja, DEIXAR O CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE USAR CINTO DE SEGURANÇA, ocorrido na Av.______________, defronte n ___, no dia _____, às ___horas e ___ minutos, no município de _________, cuja cominação legal consiste…

aspectos mais relevantes ao corretor e imóveis é feita: Pessoas Naturais – art. 1 do CC “é to ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações; Todas pessoas é sujeita de direitos e deveres na ordem civil”. Personalidade – Conjunto de caracteres próprios da pessoa, reconhecida pela ordem jurídica a alguém, sendo a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Estes direitos de personalidade estão previsto nos arts. Do Código Civil nº 11 a 21. E não exaurem em matéria, sendo…