Art 167

classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. De acordo com a Constituição Federal existem 5 espécies tributárias: impostos, taxas e contribuições de melhorias discriminados no art. 145, empréstimos compulsórios art. 148 e contribuições sociais arts. 149 e 195. O professor Paulo de Barros Carvalho adota a classificação em 3, onde assume um critério…

aplicáveis: a) Previsão orçamentária: art. 167, I, II, V, VI, VII e parágrafo primeiro da CF; b) Exigência de licitação (com exceções): art. 37, XXI da CF; c) Limitação da despesa com pessoal: art. 169 da CF; d) Vinculação da despesa com educação: art. 212 da CF; e) Vinculação da despesa com saúde: art. 198, parágrafo 2º da CF; f) Pagamento de precatórios em ordem cronológica: art. 100 da CF; g) Não afetação: art. 167, IV da CF; h)…

“Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: [...] b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167”. II.3) Acrescente-se o disposto no artigo 167 do mesmo diploma legal:

indispensável, antes de iniciar o exame sobre a autuação em questão, é importante mencionar que o requerente era o condutor (Nota: a infração ao art. 167 do CTB é de responsabilidade do condutor do veículo. Porém, para que este possa ter legitimidade para agir, necessita ser apresentado no órgão de trânsito, conforme previsão contida no parágrafo 7º do art. 257 do CTB. Caso o veículo tenha sido autuado quando conduzido pelo proprietário, substitua “era o condutor” por “é o proprietário”)…

capital são aquelas que, por exclusão, estão à margem das atividades ordinárias do Estado, sendo resultantes das operações nas quais o Estado busca a captação de recursos em outras fontes, principalmente externas. Vejamos, nesse sentido, o que dispõe o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 4320/64: "§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A partir de uma análise da Constituição Federal, retiramos o entendimento de que existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições…

Especificação, 9. Não afetação da receita. 1 PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADE De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme. Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no art. 56 da referida Lei, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única),…

Outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF (Constituição Federal) em seu Art. 145 inciso I, II e III descreve; "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas,…

validamente ter-lhe transferido o direito creditício. O executado 13 apenas se exonera da obrigação se provar que o portador agiu de má-fé ou cometeu falta grave, deixando de adotar as cautelas minimamente recomendáveis no comércio de títulos (LU, art.16). Mas o fundamento jurídico para tal proteção vem de ASCARELLI (ob. cit., p.373-377) ao dizer que a autonomia dos títulos de crédito demonstra que a titularidade do direito não decorre de uma transferência do direito…

condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. Solene, porque será nulo senão for feito por escritura pública. E condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar (CC, art. 1.653). A capacidade é a mesma exigida para o casamento”. (GONÇALVES, 2005, p.121) “Divergências há sobre a natureza jurídica desse instituto. Boa parte da doutrina o considera um contrato; outros um negócio jurídico. Ainda assim é…