Pratica juridica penal - rese

678 palavras 3 páginas
ALUNO: TIAGO FERREIRA DE ALENCAR
RA: 413336/1
TURMA: 3109A
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.02

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de São Paulo.

Processo nº......

Anita (nome completo), já qualificada nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal, não se conformando, data maxima venia, com a decisão de pronúncia, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que, requerendo seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões, pede deferimento.

São Paulo,...(dia) de ...(mês) de...(ano).

_______________________________ (nome e assinatura do advogado) OAB/__, nº ...

RAZÕES RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANITA (nome completo) RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCESSO Nº...

Meritíssimo Juiz;
Colenda Câmara;
Douta Procuradoria de Justiça.

Não se conformando com a respeitável decisão dela vem recorrer, aguardando sua reforma, pelas razões a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

I.1) A recorrente, parteira de profissão, está sendo processada pelo delito

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