Art 167

penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DA INFRAÇÃO No dia do mês de do ano de (../../..), às horas e minutos [..:..], na Rua, quadra, a Recorrente foi supostamente autuada por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. Não se conformando com o Auto de infração [nº.], em anexo, a Recorrente vem, com o devido respeito, solicitar seu CANCELAMENTO, alegando em sua defesa…

Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou Totalidade 2 Princípios Orçamentários • Legalidade • Publicidade • Universalidade • Equilíbrio • Periodicidade (Anualidade) • Não Afetação de Receitas (de impostos) • Exclusividade • Especificação (Especificidade, Especialização, Discriminação) (Art. 165, § 8º da CF/88) • Orçamento Bruto • Unidade ou…

o dolo de aproveitamento. Contudo, atualmente a doutrina tende a entender que, objetivando não dificultar a aplicação da lesão, deixa-se de aplicar esse elemento. Obs.: O CC, assim como o CDC, dispensa a prova deste dolo de aproveitamento. Art. 157, CC. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os…

Rogério Be rtolini, 167 – Bragança P aulista – SP - Fone (11) 4033 0420/ 9766-0294 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA LOCALIZAÇÃO A empresa SERRALHERIA FRANCO DE CAMARGO LTDA - ME – esta implantada a Av. Alberto Diniz nº 695 – B. Santa Luiza – Bragança Paulista – SP VISTA AÉREA 1 Engenharia de Segurança do Trabalho Licenciamento Ambiental Engenharia Civil ANVISA ________________________________________________________________________________________ Rogério Be rtolini,…

consoante se vê de observação aposta no auto de penhora e de certidão do Registro Imobiliário local (docs. 02 e 03, anexados). De conseguinte, o bem constrito é impenhorável na forma das disposições do art. 1° e seu parágrafo único da Lei n° 8.009/90, a saber: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos…

e Adultos: Art. 1º Esta Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos a serem obrigatoriamente observadas na oferta e na estrutura dos componentes curriculares de ensino fundamental e médio dos cursos que se desenvolvem, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias e integrantes da organização da educação nacional nos diversos sistemas de ensino, à luz do caráter próprio desta modalidade de educação. Art.…

Seminário II: Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). A fim de classificá-los, teremos que iniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo,…

Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade –…

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE drogas. art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA.

seja, como um ente contábil representado por um conjunto de contas especiais que identificam e demonstram as origens e as aplicações de recursos nas atividades para as quais foi criado. Os fundos especiais deverão ser criados por lei, na forma do art. 167, IX, da Constituição Federal, que deverá dispor sobre seus objetivos, subordinação, atribuições, origem dos recursos financeiros, orçamento, contabilidade e respectivas prestações de contas na forma da legislação pertinente à…