Art 167

publicação: 27/05/2013 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC . LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. ART. 167 DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que…

em que há acumulação (o direito adquirido não permite o desmembramento). REGIME JURÍDICO: é regime jurídico constitucional (art. 236 CF). Regulado pelas leis: - Lei 8.935/94 (disciplina a estrutura da atividade) - Lei 10.169/00 (emolumentos) - Lei 6.015/73 (não tem previsão constitucional) (trata da funcionalidade dos registros). Art. 236 CF – Constitucionalidade - art. 93 CF – competência do CNJ. 1- Atividade de caráter privado (ponto de vista ORGANIZACIONAL). Ex. oficial coloca…

passiva da procedência de formação de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de extinção do processo conforme art 267, VII do Código de Processo Civil. Onde também se faz necessário, incluir no polo passivo da demanda o réu João, conforme previsto no Art. 47 do Código de Processo Civil. Da impossibilidade jurídica do pedido O pedido é juridicamente impossível conforme o art. 167 do Código Civil onde determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se…

O art. 108 do CC/2002 estabelece que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visam a constituição, transmissão, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário. Portanto, levando em consideração que o direito de promitente comprador é um direito real (art. 1.225, VII, CC/2002), e que a aquisição desse direito, segundo o art. 1.417 do mesmo diploma legal, se dá mediante…

AULA - 1 – 18/09/2013 (Tatiane Piscitelli). DICAS DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas…

conforme documento anexo. A referida notificação traz discriminado o auto de infração que é o objeto discutido na presente defesa, a saber: - Auto de infração xxxxxxx – data da emissão: 29/08/2013, órgão autuador DER/MG, com fundamento no art. 167 do Código de Trânsito Brasileiro. I – DOS FATOS 1) A recorrente, proprietária e condutora do veículo GM/Celta Spirit, placa xxxxxx, foi surpreendida ao tomar ciência de que havia sido autuada por uma infração de trânsito que, supostamente,

Cascavel, Estado do Paraná, por seu procurador infra-assinado, procuração anexa (doc. 1), advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção (...) sob o nº (...), com escritório profissional à (...),vem perante V. Exa., com fulcro no art. 4º do Código de Processo Cívil, propor a presente; AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Em face de ANTONIO PEREIRA, brasileiro, casado, profissão (...), CPF e RG (...), residente e domiciliado à (...), Foz do Iguaçu-PR; e FERNANDO…

e princípios do direito orçamentário O art. 24, I da CR/88 trata da competência para disciplinar o direito financeiro. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; A competência é concorrente: União, Estados, Municípios e DF. Cada um dos entes possui suas normas orçamentárias. O §1º do art. 24 prevê que a União irá estabelecer…

vem respeitosamente a presença de V. Ex.ª – com fundamento nos arts. 123, III, “a”, e 124, IV, da Constituição do Estado do Piauí e demais disposições aplicáveis – propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de Medida Liminar) contra o artigo 16º, da Lei Municipal nº 250/2014 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 201 de 31 de dezembro de 2009, e dá outras providencias”, que viola abertamente os arts. 75, § 2°, II, “a” e “b” e § 3°, 180, I e II e 182,…

MULTA POR FALTA DE CINTO DE SEGURANÇA SEM ABORDAGEM POLICIAL Dentre as infrações que geram maior número de autuações no Brasil estão a falta de cinto de segurança (art. 167) e dirigir utilizando-se de telefone celular (art. 252, VI). Apesar da obrigatoriedade da abordagem policial, prevista no CTB, mais de 90% dessas autuações são lavradas à revelia, contrariando até mesmo o bom senso, pois trata-se, supostamente, de um artigo cujo texto remete à proteção da integridade física dos…