Art 167

requer: i) Agente capaz (arts. 3º e 4º do CC) [agente é aquele ou aquela que age]. ii) Que o agente manifeste LIVREMENTE sua vontade (a liberdade é a ausência de pressões psicológicas ou físicas). iii) Objeto lícito, possível, determinado ou [no mínimo] determinável. iv) Forma prescrita ou não defesa em Lei. Notas sobre o art. 104, CC: a) embora não esteja explícito, a manifestação LIVRE da vontade, é requisito de validade do negócio jurídico. b) o inciso II do art. 104 exige…

de não admissibilidade) pelo que passa a expor: O RECORRENTE alega com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF/88, ofensa aos dispositivos de Lei Federal, insculpidos nos art. 38-A, da Lei nº 9.605/98, e os art. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta em síntese que: A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense negou vigência ao art. 38-A da Lei 9.605/98 e aos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, pois concluiu  que “imperiosa a…

por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado ---, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO, contra PEDRO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua Y, nº…

5- Legislação: A NR-6 tem a sua existência jurídica assegurada, através dos artigos 166 e 167 da CLT, transcritos abaixo: Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento e substituí-los imediatamente quando estiverem danificados. Art. 167. O equipamento só poderá ser utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho.

vem, por intermédio de seu patrono que abaixo assina o instrumento procuratório anexo, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz fixada pelo art. 39, inciso I, do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com supedâneo no art. 8º, da Lei do Inquilinato(Lei nº. 8.245/91), para ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO contra XXXXXX, casado, comerciário, residente e domiciliado na na Rua XX, nº 000, em XXXX(XX) –…

violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Resposta: Ricardo, atrasado para pegar seus filhos na escola esquece-se de utilizar o cinto de segurança, e sofre uma penalidade de multa por dirigir sem o mesmo. Violando o art. 167…

tributárias? Considerar o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4° do CTN. Pelo art. 4° do CTN, a destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para a natureza jurídica do tributo que é determinada pelo fato gerador. Isso está de acordo com a Constituição Federal que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvando alguns casos, como ações para o serviço público de saúde e de administração tributária. Vale notar que a CF/88, no art. 167,…

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.34............................................ ......................................................" "VII-.............................................. ......................................................" "e)…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por finalidade a proteção integral da criança e do adolescente, sendo direito fundamental que cada um deles seja criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). O presente trabalho tem por objeto a Guarda, que é tratada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e, genericamente, nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para a guarda e todas as outras formas de colocação em família…

- CFMV, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. RESOLVE: Art. 1º É obrigatório o registro de empresa prestadora de serviços de Plano de Saúde Animal, no Conselho de Medicina Veterinária da sua jurisdição. Parágrafo único. A empresa com atuação em mais de uma jurisdição deve realizar os registros de acordo com as normas em vigor na época. (1) Art. 2º As empresas de serviços de Plano de Saúde Animal…