Art 167

o devedor. As obrigações cambiais são autônomas e independentes uma das outras, diz o art. 43 do Decreto n °2.044, de 31 de Dezembro de 1908 (Lei interna). O signatário da declaração cambial fica por ela vinculado solidariamente pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura. O princípio foi mantido pela Lei Uniforme, no seu art.7° do anexo I: “Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se…

em especial a expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Tributo cobrado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional é tributo indevido? A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, recepcionado com o status de Lei Complementar pela Constituição de 1967, que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

impostos, pois o próprio art. 167, IV, da CF, proíbe a destinação específica do produto da arrecadação de impostos. A afetação do percentual de arrecadação de imposto a determinada aplicação, nos termos das exceções constitucionalmente estabelecidas, não se confunde nem autoriza a instituição de imposto afetado ao custeio, que restaria, então, descaracterizado como tal, configurando verdadeira contribuição especial cujo suporte constitucional teria de ser encontrado no art. 149 da CF,…

procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Parquet, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Assim, segundo consta na…

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI INSTRUTOR WILLIAN BRONGUEL UTILIZE A INTERNET EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL TEMAS ABORDADOS OBJETIVO OQUE É EPI? EPI MAIS CONHECIDOS EPI POUCO CONHECIDOS Art 166 Art 167 OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR CA DESCULPAS PARA NÃO USAR EPI‘S INSTRUTOR Willian Bronguel Técnico em Segurança do Trabalho EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVO Orientar os colaboradores usuários de EPI, quanto : Higienização; Adequação; Guarda;

trânsito em julgado, nos autos da ação penal nº____, vem perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no Art. 621, inciso I do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos Ticio, ora Revisionando, foi processado e condenado pela prática do crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo, previsto no Art. 157, § 2º, I do CP. Durante as investigações do inquérito policial, houve a produção de prova de reconhecimento…

ou títulos da dívida pública Característica A despesa pública somente pode ser realizada mediante prévia autorização legal. Art. 165,§ 8º e art. 167, I da CF/88 A despesa pública há de ser sempre antecedida de previsão orçamentaria, que fará a fixação da despesa. Característica: O art. 167, II, da Constituição da República proíbe a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. …

Plurianual – PPA A ligação do Plano Diretor com o PPA se faz porque os objetivos definidos naquele Plano, vão ser concretizados, através de investimentos inscritos no PPA. Amparado no parágrafo 1º do Artigo 165 e no inciso XI parágrafo 1º do Artigo 167 da Constituição Federal, o PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro (4) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão que se inicia e abrange o 1º ano da gestão seguinte. Podemos afirmar…

CONCEITO DE REGIME DE ADIANTAMENTO A Lei Federal 4.320/64 disciplina em seus art. 65 e 68 o processo de Adiantamentos, também conhecido como Serviço Descentralizado de Pagamento, nomenclatura mais definidora, pela impossibilidade de sua associação com outras modalidades, não especificamente para o atendimento de despesas de pequena expressão monetária. REGIME DE ADIANTAMENTO O regime de Adiantamento – consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido…

DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ART. 523, § 3º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO POSSÍVEL SOMENTE QUANDO O DEVEDOR PROVA QUE A CAUSA É ILEGÍTIMA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS CHEQUES. 3. EFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO VIL. SIMULAÇÃO. ART. 167, DO CC. 4. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 523, § 3º,…