Modelo de resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________/PE

Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Roberto Carlos, (qualificação), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, com procuração anexa, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I – DOS FATOS:
Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Parquet, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação.
Neste sentido, cabe mencionar que este Peticionário foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal.
Assim, segundo consta na denúncia do Ministério Público, o Réu teria destruído o veiculo de propriedade da Sra. Paula Fernandes, no dia 10/12/2010, por volta das 15:00 horas.
Diante disso, ressalta-se, ainda, que o representante do Parquet ofereceu a denúncia, após a representação da Sra. Paula Fernandes, suposta vítima, mesmo não tendo indícios suficientes da materialidade e da autoria, uma vez que não houve a necessária investigação policial.
Deste modo, ressalta-se que a denúncia deve ser rejeitada, em virtude de nulidade ocorrida, ou a presente ação, deve ser extinta por ausência de justa causa, conforme irá ser demonstrado a seguir.

II – DO DIREITO:
Da incompetência do Ministério Público – NULIDADE DA DENÚNCIA Inicialmente, após a breve explanação dos fatos, é imperioso esclarecer que a presente ação penal não deve prosperar, tendo em vista que o crime tipificado no art. 163, do Código Penal, é um crime de ação penal privada. Neste sentido, não cabe ao Parquet apresentar a denúncia, devendo a suposta vítima entrar com uma queixa-crime no órgão competente no prazo de 6 meses a partir do momento que toma conhecimento da autoria do fato. Portanto, conforme determina o art. 167, do Código Penal, transcrito abaixo, a presente denúncia deve ser