Art 167

perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DAS PRELIMINARES -DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Baseado no art. 47 do CPC, haverá Litisconsórcio necessário quando, por força de lei ou pela natureza jurídica da relação, todas as partes envolvidas no processo devam estar presentes na ação, para que, então, a sentença venha a surtir efeitos…

os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Os tributos são classificados levando em consideração três critérios o primeiro, o critério de exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma…

Informação pela Universidade de São Paulo, Brasil. Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba, Brasil. E-mail: guilhermeataide@gmail.com MPGOA, João Pessoa, v.1, n.1, p. 167-182, 2012. 167 então, vários diplomas legais e programas governamentais vêm sendo instituídos com vistas a mudar o modo de atuação do governo e de sua máquina administrativa, buscando-se levar a administração a desempenhar suas funções com…

ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Resposta: 1) A questão versa sobre a análise da conduta de Ricardo que teria sofrido uma penalidade de multa por está dirigindo sem o cinto de segurança violando o art. 167…

competência esteja estabelecida no art. 30, inc. II da CF, que permite aos Municípios suplementarem a legislação estadual e federal no que couber. A competência para elaboração e aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese. 4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro? R: A Constituição Federal estabelece que as seguintes matérias só possam ser veiculadas por lei complementar (art. 163): finanças…

RURAL PIGNORATÍCIA – Decreto-lei nº 167, de 14 de Fevereiro de 1967. É extraída com base no penhor rural e que passa a valer como título de crédito autônomo e negociável. É título de ampla utilização na concessão do crédito rural, especialmente pelas instituições financeiras oficiais (bancos), e sua emissão, atualmente, sob essa modalidade, dá-se de próprio punho pelo devedor ou representante com poderes especiais. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – Decreto-lei nº 167, de 14 de Fevereiro de…

ordenamento. Seguindo a doutrina de Marcos Mello, que o princpio da conservao deve orientar a atuao do juiz para, sempre que possvel, aproveitar o negcio invlido, a exemplo do que se d por meio do instituto da reduo, previsto no artigo 184 do CC. Art. 184, CC Respeitada a inteno das partes, a invalidade parcial de um negcio jurdico no o prejudicar na parte vlida, se esta for separvel a invalidade da obrigao principal implica a das obrigaes acessrias, mas a destas no induz a da obrigao…

positivado. B) Do Principio da Presunção da Inocência e Sua Aplicabilidade no Caso de Homicídio Quando o Corpo Não é Encontrado A Constitucional Federal de 1988, elenca o princípio da presunção de inocência como um dos direitos fundamentais. O art. 5º, LVII, assim assevera, verbis: “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”. O princípio da presunção de inocência, ou da não culpa é uma das mais importantes garantia constitucional,…

contraídas antes da apresentação da proposta; recuperação de capital já investido; retenção especulativa de bens; e realização de lucros presumíveis. Títulos de Crédito Rural São títulos de crédito rural, instituídos e regulamentados pelo Decreto-Lei 167/67: Cédulas de Crédito Rural. Nota Promissória Rural Duplicata Rural. As Cédulas de Crédito Rural destinam-se à formalização de operações de crédito rural. O critério básico para emissão das Cédulas Rurais é a natureza do…

Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo: Indicadores: Metas: ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS Na União, as demais informações relativas aos Programas que compõem o Plano Plurianual são as seguintes: Art. 2o Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II - órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V - fonte de financiamento; VI - indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; VII…