Art 167

Brasileiro Ministério do Meio Ambiente BASE LEGAL Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,…

sociais de sua população. O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum. (art 1º, III da CF) Basicamente a atividade desenvolve-se em três áreas: financeira do Estado • a receita (obtenção de recursos); •a gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado); • a despesa (a aplicação…

sociais de sua população. O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum. (art 1º, III da CF) Basicamente a atividade desenvolve-se em três áreas: financeira do Estado • a receita (obtenção de recursos); •a gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado); • a despesa (a aplicação…

procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido, qualificação e endereço); (nome dos parentes - irmãos que foram transferidos os bens - qualificação e endereço), pelas razões de direito adiante…

conjunto dos vestígios deixados pelo crime. Exame de corpo de delito é o exame que comprova os vestígios deixados pelo crime. O exame de corpo de delito pode ser direto (quando o objeto revelador do vestígio é examinado diretamente) ou indireto (CPP, art. 167: Não sendo possível o exame de corpo de delito [direto], por haverem desaparecidos os vestígios [o corpo da vítima, por exemplo], a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Por que existe essa regra processual? Para evitar a…

público impróprio) - Quando o Estado, valendo-se do seu poder, intervém na propriedade particular em situações de guerra, calamidade ou grave crise de liquidez da economia, compelindo as pessoas a emprestar dinheiro Ex. Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) - mediante Lei complementar – para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra ou de sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional…

de homicídio. 3.2 CONCEITO DE HOMICIDIO O conceito do homicídio se encontra no caput do artigo 121 do Código Penal “matar alguém”, assim sendo, a condição essencial do fato típico é a morte, e não a mera violência do agente condutor da ação. Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da…

pessoa natural se inicia do nascimento com vida (art. 2º, CC). Obs. O registro é meramente declaratório. Obs. 2: nascituro é o ser que foi concebido, mas que ainda não nasceu. Obs. 3: embrião. A ≠ entre nascituro e embrião é que nascituro já está dentro do útero, tem vida intra-uterina; já o embrião está fora do útero. Não há lei específica e nem artigo que trata do embrião. Fim da personalidade da pessoa natural: termina com a morte. Art. 6º, CC (ver arts. 37 e 38). A morte pode ser:…

definição das espécies tributárias? O artigo 5º do CTN e a CF 88 em seu art. 145 estabelecem um rol taxativo, identificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa classificação é conhecida como tripartite e adotam critérios como a materialidade, a hipótese de incidência e a base de cálculo. Porém, compartilho com a doutrina majoritária o entendimento que esta classificação é obscura e contraditória. Os arts. 148 e 149, da própria CF88, preveem o…

8888888888888888888888 Capinópolis-MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual…