IBET Seminário II

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA
ALUNA: JOANA MENDES

DATA: 09/09/2014

SEMINÁRIO I – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias?
O artigo 5º do CTN e a CF 88 em seu art. 145 estabelecem um rol taxativo, identificando os tributos como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa classificação é conhecida como tripartite e adotam critérios como a materialidade, a hipótese de incidência e a base de cálculo.
Porém, compartilho com a doutrina majoritária o entendimento que esta classificação é obscura e contraditória. Os arts. 148 e 149, da própria CF88, preveem o empréstimo compulsório e a contribuição especial também como tributos.
A teoria que considera a classificação de tributo englobando as cinco espécies citadas no parágrafo anterior é conhecida como pentapartite.
Paulo de Barros Carvalho estabelece que o tipo tributário se acha integrado pela associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo. Ainda, diz-se que o destino que se dê ao produto da arrecadação nada acresce à natureza jurídica do tributo (art. 4º, CTN). Porém, acredito que o art. 4º do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal, visto que a destinação do produto da arrecadação é sim relevante para a classificação jurídica das espécies tributárias. Já o art. 167, inciso IV da Carta Magna contempla apenas a espécie impostos, não se aplicando às demais espécies de tributo.

2) Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança de taxa de poder de polícia?
De acordo com Paulo de Barros Carvalho, as taxas são tributos que se caracterizam