Seminário ii ibet

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Curso de especialização em Direito Tributário

MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Bolivar Albuquerque da Cruz

Porto Alegre

2012

SEMINÁRIO II

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Data: 17/08/2012

Professor: Edmundo

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.

2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.

3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das Telecomunicações? (V. Lei 9.998/2000)

4. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I – Resp. 106.992-4/PR). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II – AgRg no REsp 1.078.480/MG e III – RE 588.322/RO)

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5. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do Min. Carlos Velloso na ADI 447 no site www.stf.jus.br).

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6. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quanto prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso da concessão desses serviços? (Vide anexos IV – Resp n. 167.489/SP e V – AgRg no AG 819.677/RJ e AgRg no RE n. 429.664 no site www.stf.jus.br).

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7. Sobre a contribuição de melhoria, pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzia antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese