Caso Concreto Civil I Estácio de Sá

Caso Concreto 01 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

Resposta: 1) A questão versa sobre a análise da conduta de Ricardo que teria sofrido uma penalidade de multa por está dirigindo sem o cinto de segurança violando o art. 167 do CP (lei 9.503/97 - CTB) apesar de estar trafegando numa velocidade compatível com o local, posto que estivesse atrasado para pegar seus filhos na escola.
Entendemos que a conduta de Ricardo não configura crime, apenas um ilícito administrativo lançado no contexto do CTB. A propósito, os crimes previstos no CTB estão entre os arts. 302 e 312 do CP. Noutro giro, afirmamos que nem todo ilícito é um crime, porque há outros ramos de direito que enumeram condutas ilícitas sem posição de pena corpórea.

2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um ?mal necessário? à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
a) o