Art 167

ficar demasiadamente oneroso a uma das partes, por motivos externos e extraordinários, podendo a prejudicada buscar judicialmente a amortização de sua prestação (art. 478 do CC); f) princípio da boa-fé: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé” (art. 422 do CC); g) princípio da supremacia da ordem pública: muito embora não possa haver intervenção estatal, e a vontade das partes é requisito…

164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173,…

convicções são inimigas mais perigosas da verdade do que as mentiras”. Friedrich Nietzsche RESUMO O objetivo primordial do presente trabalho e analisar a função do crédito rural a partir das cédulas de crédito rural instituídas pelo Decreto-Lei 167 de 14 de fevereiro de 1967, estabelecendo sua relação com os princípios que regem os contratos no Código Civil. O enfoque será sobre a área da normatização do crédito rural e sua função na política agrícola. No desenvolvimento do…

a. Nulidade: é o vício que impede o ato de ter existência legal e produzir efeito, em razão de não ter sido obedecido qualquer requisito essencial. Aqui existe o chamado interesse social. a.1. Causas Vejamos o artigo 166 do atual Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Ex: é nulo o ato feito por menor de 16 anos, pelo psicopata, surdomudo que não puder expressar sua vontade. II - for ilícito, impossível ou…

Excelessencia, através de seu advogado abaixo-assinado propor: Ação de Repetição de Indébito Em face de: Fazenda Publica Federal, pessoa jurídica de direito publico, com domicilio do conhecimento deste juízo, com fundamentos para tal propositura no art. 282 e seguintes CPC, sem prejuízo às demais normas aplicáveis e doutros indispensáveis cumprimentos do eminente julgador, pelos seguintes motivos, fatos, fundamentos e razoes de direito a seguir aduzido: 1- Dos Fatos …

agentes produtores que promovem o desenvolvimento social, assistiam ao incremento desenfreado do custo do dinheiro. A divergência jurisprudencial surgida no enquadramento legal do contrato largamente difundido nas operações bancárias aos requisitos do art. 585, II, do CPC não encontrava precedentes na história do Direito Bancário. Ao contrário, contrastava com remansosa jurisprudência que se formara desde os anos 30 sobre os contratos de abertura de crédito com penhor rural. A matéria…

à criança ou adolescente (ECA, art. 33,1ª parte, CC, arts. 1 566, IV, 1 589), conferindo a eles a condição para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário (ECA, art. 33, § 3º), o que deve ser entendido como exemplificação, pois nada impede que o guardião, legitimamente, promova ação indenizatória por ato ilícito (CC, arts. 186 e 187). A guarda, indo mais longe, confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (ECA, art. 33, 2ª parte; CC, 1 566, IV).

princípios próprios. Por ter o apenado sido enquadrado no delito de dano previsto no art. 163, IV do CP, conforme a disposição do art. 167 que dispõe que a O art. 60, III do CP prevê que nos casos em que somente se procede ação penal neste crime somente se procede mediante queixa. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, denuncio Sr. RODOLFO CHATO como incurso no art. 163, inciso IV do Código Penal c/c Art. 167 do código penal, requerendo a Vossa Excelência, que recebida e autuada esta,…

sempre precedido de empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O suprimento de fundos (adiantamento) está pautado na seguinte legislação: arts. 68 e 69, da Lei nº 4.320/1964; art. 74, § 3º, do Decreto-Lei nº 200/1967; arts. 45 a 47 do Decreto nº 93.872/86 com as alterações do Decreto nº 95.804/1988; Decreto nº 941/1993 Decreto nº 5.355/2005; Portaria nº 492/1993 do Ministério da Fazenda. Trata-se de considerações…

novembro de 2003, encaminho a Vossa Excelência, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalídade n.o 2556, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, as informações elaboradas pela Advocacia do Senado, e por mim adotadas, em atenção ao art. 6°, da Lei nO 9.868/99. JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal A Sua Excelência o Senhor Ministro JOAQUIM BARBOSA 0.0. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nO 2.556 Supremo Tribunal Federal NESTA /7/…