Hugo Caneiro

LEI Nº 1.727 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

“Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A da Lei Municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro I, abaixo:

QUADRO I
ZONAS
TO em lote ou gleba
CA
Básico em lote
TP
Gabarito
(máximo)
ZOP – Zona Ocupação Prioritária
70%
6
20%
12
ZPHC – Zona de Preservação Histórico-Cultural
70%
6
10%
12

“Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas estabelecidas no Quadro II que segue:

QUADRO II
ZONAS
Usos Admitidos

ZOP - Zona de Ocupação Prioritária
R1, R2, R3, R4, R5 e CSI.
PGT 2, PGT 3, UTL e GRN
ZPHC - Zona de Preservação Histórico-Cultural
R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN.

“Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro IV:

QUADRO IV
Zonas
TO em lote ou gleba
CA
Básico em lote
TP
Gabarito (máximo)
ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada
70%
6
20%
12
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
60%
2
30%
4

“Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas no Quadro V que segue:

QUADRO V
Zonas
Usos Admitidos

ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada
R1, R2, R3, R4, R5 e CSI.
PGT 2, PGT 3, UTL e GRN
PGT 1, PGT2 e GRN

ZOC - Zona de Ocupação Controlada
R1 e CSI.
UTL, PGTs, GRD e GRN

Art. 131. As