Art 167

00 com instalações e pessoas. 3° Em analise jurídica e mais focalizado, é prescrito na carta magna no seu art. 48, x, que o Congresso Nacional com a sanção do Presidente da Republica, pode criar, transportar e extinguir cargos, empregos e funções publicas, observando o detalhe, que quando estiver vagos poderá ser feito mediante decreto presidencial, é o q eu afirma a inteligência do art. 84, VI “b” da nossa constituição. Logo porque estas extinção e cargo novo através do decreto é…

DOS Atos e Negócios jurídicos (ART. 104 CC) 1ª ) QUEM? • VONTADE - agente capaz 2ª ) O QUÊ? - objeto lícito, possível, determinado e determinável 3ª) COMO? - forma CAPACIDADE DE DIREITO E DE FATO • CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO = PERSONALIDADE JURÍDICA SER SUJEITO DE DIREITOS E DEVERES • CAPACIDADE DE FATO OU DE EXERCÍCIO – INCAPACIDADE ABSOLUTA E RELATIVA – ARTS. 3 e 4 - EMANCIPAÇÃO – ART. 5, § único, e incisos - LEGITIMAÇÃO – ART. 496, 497,etc.…

IMPOSTO PREVISÃO Art. 145, I, CF Arts. 16 a 76, CTN Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CARACTERÍSTICAS tributo não-vinculado a uma atividade estatal, unilateral e não-contraprestacional FATO GERADOR Situação especificamente dirigida…

Tribunal de Contas) e no artigo 5o, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e que a Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989, no seu artigo 123, inciso III; a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), no seu artigo 38, incisos II e III; o Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, no seu artigo 47, incisos II e III, atribuem…

não vinculados: impostos. Destinação. Com relação ao artigo 167, IV da CF, podemos extrair que a majoração de imposto com vinculação a determinada finalidade é inconstitucional, tendo em vista que a instituição de tributo com materialidade não vinculada e finalidade específica configura contribuição especial. Assim, se o legislador criar imposto previamente afetado a despesa ou programa, poderia o contribuinte se opor com base no art. 167, IV da CF. 2. Taxa é o…

no prazo legal, apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS Inicialmente, vem o Réu expor os fatos alegados na denúncia pelo Ministério Público, para depois apresentar a sua resposta a infundada acusação. Neste sentido, cabe mencionar que MAIRON foi denunciado pela suposta prática do delito de dano, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal. Desta forma, como consta…

3 - Astrogildo Campos foi denunciado pela pratica do delito de lesão corporal (art. 129 do CP), tendo sido condenado, após regular instrução. A sentença condenatória transitou em julgado. No curso da instrução criminal, não foi realizado exame de corpo de delito na vitima, em razão de o juiz ter decidido, com a concordância das partes, que o mesmo era desnecessário, já que as lesões apresentadas pela vitima eram aparentes. É cabível habeas corpus em favor de Astrogildo Campos?…

penhor ou alienação fiduciária. Inexistindo garantia de direito real como as acima mencionadas, o título é, comumente, denominado "Nota de Crédito". Nesta categoria de títulos de crédito se enquadram: a. Cédula e Nota de Crédito Rural (Dec.-lei nº 167, de 1967), relacionados com o financiamento das atividades agrícolas e pecuárias; b. Cédula e Nota de Crédito Industrial (criadas pelo Dec.-lei nº 413, de 1969), referentes ao financiamento da indústria; c. Cédula e Nota de…

VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL: * Art. 212, caput, CF/88 – ensino tem que receber determinada porcentagem dependendo do nível estatal (União/Estados/DF/Municípios). * - Art. 167, IV, CF/88 – saúde. * São despesas vinculadas! * Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas pelo Congresso Nacional, quando da aprovação da lei orçamentária: * Art. 165, §5, §6º, §9º * Art. 167 em consonância c/ * Art. 169 art. 52, V a IX O…

absoluta(arts. 166 e 167) e nulidade relativa(art.171). E para casos inexistente se resolve com a teoria da nulidade. 2º Degrau: O plano da validade.: Requisitos de validade (art. 104) – vontade livre( em vícios) , objeto lícito, possível ou determinado ou determinável, partes capazes, e forma prescrita e ou não defesa da lei. Requisitos da validade. Não há duvida, o CC adotou o plano da validade. Se tem um vício de validade, ou problema estrutural ou funcional, o negócio jurídico será…