Art 167

finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. “Art. 5º, § 4º-É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.” 2 – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. “Art. 5º, § 5º- A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.” 3 –…

o n. ..., (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), não se conformando como incurso no delito do art. 155, § 2º, inciso I do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência , propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS Tício, ora Revisionando, foi processado e condenado pela…

tributos e conseqüente definição das espécies? Considerar, na analise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A destinação do produto da arrecadação tributária é irrelevante para a definição da espécie tributária, de acordo com o artigo 4º do CTN, pois a definição deve partir de leitura de normas constitucionais. Há exceção da norma, em relação a vedação da vinculação do imposto, conforme o art. 167, IV, CF/88. E temos algumas espécies que tem necessidade da…

Brasília, na Cidade de Pinhalzinho - SC, esta expedida com arrimo no artigo 167, do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos alinhados a seguir: I – DA SUPOSTA INFRAÇÃO: De acordo com mencionada notificação, a postulante teria infringido a norma expressa no art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa;…

Tributário I Analise dos tributos em espécie 1 Impostos: CTN, 16, não vinculados, não contrapresracional; O IMPOSTO É INVINCULAVEL, NÃO POSSO PAGAR O TRIBUTO SEM FINALIDADE, exceto para o que a própria Constituição já vinculou. ART. 167 PARAGRAFO IV . CF Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Indenpendete de atividade estatal: lei em consideração FATOS e SITUAÇÕES…

presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos. Aliás, esse entendimento tem assento no Parecer nº044/2000, da Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização do DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, na forma do art. 19 do CTB. A questão é de interesse geral, eis que nos dias atuais o "trânsito" integra nossas rotinas como algo essencial, e somos todos, em potencial, vitimas e infratores do trânsito, de modo que as suas regras devem ser o mais…

Condições: Art. 48  Devedor com regular atividade há mais de dois anos;  Não ser falido ou ter extinta as obrigações por sentença  Não ter tido o benefício 5 anos Recuperação Judicial 8 anos Recuperação Extrajudicial  Não ter sócio, administrador ou controlador condenado por crime falimentar ou ter  Legitimidade para propor ação - Devedor empresário - Cônjuge sobrevivente, herdeiros - Inventariante, sócio remanescente Recuperação Judicial Constituem meios de Recuperação Judicial…

esta subscreve, inscrita na OAB sob nº 7777/RO (procuração anexa), apresentar: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia 20 de março de 2014, foi…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da....... vara Cível. Adélia Mendes, brasileira, solteira, enfermeira, RG. n °111, CPF n° 222, residente nesta cidade, por seu advogado, para fins do Art. 39, I do CPC, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, com fundamento nos Art. 3°II, Art. 104, Art.167 1° I, Art.171, I, ambos do CC, em face de Mario Dias, e Denise Dias, brasileiros, casados, residentes na cidade de São Paulo, pelos motivos de fato e direito a…

ESTADO DO ESPIRITO SANTO. XXXXXXXXXXXXXXX vem, por meio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandatos anexo, onde recebe intimações e comunicações de estilo no endereço constante no rodapé da inicial, com base nos artigos 167 do Código Civil c/c artigo 205 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX e como litisconsortes necessários…