Art 167

jurídica a ser buscada na maioria das vezes não está contida em um único texto de lei ou em um único dispositivo. Por isso é que para alcance da vontade do legislador constituinte não poderá o operador do direito limitar-se à análise isolada do art. 145, da Carta Maior, isto porque somente terá cumprido fielmente o seu papel se tiver em mente a unidade do sistema e, com, considerar, as demais disposições legais que compõe a Constituição Federal de 1988 (especialmente os artigos 148 e…

VÍCIO REDIBITÓRIO (ART. 441 CPC): DEFEITO OCULTO NA COISA, JÁ EXISTENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO, QUE TORNAM A COISA IMPRÓPRIA AO USO OU A DIFICULTAM. O ADQUIRENTE PODE ABATER O VALOR EM PROPORÇÃO AO VÍCIO OU MESMO RESCINDIR O CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO INTEGRAL. CARACTERÍSTICA DO VÍCIO: O DEFEITO DEVE DIMINUIR SENSIVELMENTE O VALOR OU PREJUDICAR O USO DA COISA; O DEFEITO DEVE SER OCULTO E DEVE EXISTIR NO MOOMENTO DO CONTRATO. DOIS CAMOONHOS: AÇÃO REDIBITÓRIA OU AÇÃO QUANTI MINORIS.…

revelador do vestígio é examinado diretamente) ou indireto (CPP, “Não sendo possível o exame de corpo de delito [direto], por desaparecidos os vestígios [o corpo da vítima, por exemplo], testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. deixados o objeto art. 167: haverem a prova Esta regra processual existe para evitar a impunidade. Se essa regra não existisse bastaria matar a vítima e fazer desaparecer o seu corpo (para se garantir a impunidade). No caso do homicídio, “em que o…

deve comprovar sua aplicaçãoem propriedades rurais.Nota Promissória Rural, duplicata rural, cédula rural pignoratícia, cédula ruralhipotecária, nota de crédito rural e cédula de produto rural são títulos denominadoscausais, que em evidencia o art. 1º da Lei 167/67, que estão interligados comfinanciamento da atividade rural.Waldirio Bulgarelli diz ³há que, na análise desses títulos, levar-se em conta afinalidade para que foram criados e as peculiaridades de que se revestem. Assim,não…

Presidente da República dissolver o Parlamento, no seu art. 75, alínea “b”, combinado com o art. 167, parágrafo único. Segundo este texto constitucional, era possível a dissolução do Parlamento pelo Presidente da República como forma de apelação da decisão de processo de responsabilidade do mesmo: Art 75 - São prerrogativas do Presidente da República: b) dissolver a Câmara dos Deputados no caso do parágrafo único cio art. 167; Art 167 - Cessados os motivos que determinaram a…

parágrafo único art 1º LRF CONTINGENCIAMENTO DA DESPESA art 9º LRF RENÚNCIA DE RECEITA art 14 LRF verificação bimensal NÃO ARRECADOU O ESPERADO LIMITAÇÃO DO EMPENHO controle da política de subsídios exigindo-se adequação orçamentária na feitura da própria LOA ou NÃO PODE SER CONTINGENCIADO §2º DO ART 9º LRF, se destacam obrigações constitucionais e o serviço da dívida ao longo do exercício ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO descritas no inciso II do…

neste caso o exame de corpo delito, do qual se obtêm o laudo de necropsia. A prova pericial, exame de corpo de delito, aqui se faz tão necessária que está definida com “imprescindível” na legislação, mais precisamente no art. 158 do Código de Processo Penal, como segue: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” A prova pericial, ou simplesmente perícia, nada mais é…

1995), os "principios presupuestarios"constituem um "conjunto de regras jurídicas que devem inspirar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento". 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única ·Fundamento legal: Art. 2°, Lei n° 4.320/64 ·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. ·Unidade orçamentária x…

1)A) errada, uma vez que se dará a avaliação e a venda perante o juízo cível competente (art. 143 CPP); B) errada, pois não há recurso cabível, sendo os embargos previsíveis para o sequestro. C) errada, porque seria cabível ao terceiro como medida de garantia a execução do bem não aplicável na hipoteca. D) errada, pois a hipoteca recai sobre os bens imóveis lícitos visando garantir eventual ação civil. E) correta, uma vez que há previsão legal expressa no §6, do artigo 135 do CPP. ( § 6o…

1odo art. 167 da Constituição. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do…