Seminário II - Mod I - IBET

IBET
SEMINÁRIO 2 – MÓDULO 1
LUCIANA POLITANO LUCENA

Questão 1: A doutrina do professor Márcio Severo Marques, à qual filia-se, tem as seguintes exigências constitucionais, como critérios para classificação dos tributos: 1ª - exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte; 2ª - exigência de previsão legal de destinação específica para o produto de arrecadação; e 3ª - exigência de previsão legal de restituição do montante arrecadado ao contribuinte, ao cabo de determinado período.

A partir de tais premissas, ter-se-ia como espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Os impostos seriam os tributos em relação aos quais não se verifica nenhuma das sobreditas exigências; para enquadramento como taxa seria necessária a verificação da 1ª e da 2ª exigências; para enquadramento como contribuição de melhoria, apenas da 1ª; para enquadramento como contribuição, apenas a 2ª; e, por fim, para enquadramento como empréstimo compulsório, necessária seria a verificação da 2ª e da 3ª exigências.

Concorda-se com o sobredito entendimento, indicando-o como proposta de classificação, exatamente porque parte da acertada noção de unidade do sistema jurídico, confirmando a ideia de que a norma jurídica é uma construção realizada a partir dos textos de lei e valores/princípios consagrados na sociedade, sendo que a norma jurídica a ser buscada na maioria das vezes não está contida em um único texto de lei ou em um único dispositivo.

Por isso é que para alcance da vontade do legislador constituinte não poderá o operador do direito limitar-se à análise isolada do art. 145, da Carta Maior, isto porque somente terá cumprido fielmente o seu papel se tiver em mente a unidade do sistema e, com, considerar, as demais disposições legais que compõe a Constituição Federal de 1988