Art 167

adotados. Conforme o disposto no art. 145 da CF os tributos são gênero, do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). E mais, com base no art. 217 da CTN e nos arts. 148 e 149 da CF, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais como espécies tributárias A Constituição Federal deixou para a Lei complementar a definição, conforme art. 146, III, “a” Segundo Paulo de Barros Carvalho, tributo está definido no art. 3 do CTN. “Tributo é…

deslocamentos de recursos. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,…

égide do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos - LLCA), os seguintes contratos: a)contratos de direito privado celebrados pela Administração, tais como: contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o Poder Público seja locatário, e os demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado, inclusive os contratos em que a Administração seja parte como usuária de serviço público, por força…

Folha: Data: 1 de 3 23/10/2012 Assunto: Dos Defeitos do Negócio Jurídico ==XXX== RESUMO DE AULA (WALDECK LEMOS) 13ª AULA – Negócios Jurídicos Dos Defeitos do Negócio Jurídico (Art. 138 a 165 e 167 do Código Civil) 1-Vícios do Consentimento ou da Vontade => A vontade do agente não é livre. 1.1 Erro (Art. 138 a 144 do CC) => É uma falsa noção de um fato (erro de fato) ou de uma norma jurídica (erro de direito). Ignorância da Lei: é o total desconhecimento do preceito…

166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Resposta: Falsa => artigo 165, § 4º da CFB. São os planos nacionais, regionais e setoriais que devem…

Abrangendo a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Nulidade absoluta (ato nulo): é o negócio que ofende os preceitos de ordem publica (art. 166 e 167, do CC). Nulidade relativa (ato anulável): é o negócio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger, e pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). Palavras-chave: Negócio. Invalidade. Nulidade. Anulabilidade. …

(qualidade), modo de ser, cláusula, direito de escolher cláusula ou disposição (acessória). Condição ilícita: Não admissível por Lei. São tidas como não escritas ou manifestadas. I) II) III) 1ª parte refer e-se ao art. 123, e, 2ª parte refere-se ao art. 124, ambos do atual CC. Art. 124, CC. Art. 125, CC. Ver Apelação Civil nº2004.034425-1, da Capital, Des. Sérgio Izidoro Heil. TJ-SC. 3. Sobre os princípios fundamentais do Direito Civil contemporâneo, assinale a alternativa correta:…

seja, que está respeitado o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN Tem duas regras. Do dia que você paga indevido você tem 5 anos para obter a restituição do indébito, vale tanto pela via administrativa quanto na judicial. Tem até 5 anos para formalizar o pedido. Se pleitear a restituição por via administrativa, e se perdeu, dessa decisão administrativa denegatória você tem até 2 anos para pedir na via judicial art. 169 do CTN. No caso do art. 169 do CTN se tiver que fazer a petição…

público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil. Encontrado na Lei 4.320/64 : Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. E na Constituição Federal, art 167: § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses…

Infração à Legislação de Trânsito, com auto de infração n.º 11111111111, que foi baseado no artigo 167 — NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA, lavrado em 25/12/2005, na Av. aaaaaaaaaaaa, n.º 3350, AAAAAAA, às 02:09; Razões do Recurso Preliminarmente, conforme pode ser observado na notificação em anexo, não vemos o que o Código de Trânsito Brasileiro determina em seu Art. 280. inciso III ou seja: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de…